O TCU (Tribunal de Contas da União) pediu explicações à Receita Federal sobre a metodologia utilizada para estimar a arrecadação com a tributação de dividendos após a previsão fracassar nos primeiros seis meses deste ano.

No mês passado, a Receita Federal revisou sua projeção de arrecadação com o Imposto de Renda sobre dividendos neste ano de R$ 28 bilhões para R$ 17,2 bilhões, refletindo o recolhimento abaixo das estimativas.

No primeiro semestre, foram arrecadados somente R$ 2,2 bilhões (equivalente a 8% do total). Ainda assim, a Receita manteve a previsão de recolher mais R$ 15 bilhões até o fim do ano, o que permite que o governo projete um resultado primário melhor e não seja obrigado a congelar preventivamente a execução de despesas em pleno ano eleitoral.

Nas análises obtidas pela Folha de S.Paulo, a equipe técnica do TCU afirma que permanecem riscos relevantes relacionados à arrecadação de dividendos e recomenda maior transparência sobre as premissas utilizadas nas estimativas e em suas memórias de cálculo.

A taxação dos dividendos foi criada para compensar a isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para quem ganha até R$ 5.000, promessa de campanha de Lula e instituída no início deste ano. Para 2026, é estimado que esse benefício custe R$ 28 bilhões.

Com a nova regra, os dividendos distribuídos a pessoas físicas são tributados em 10%, tanto no Brasil quanto nas remessas ao exterior. Para os residentes brasileiros, valores de até R$ 50 mil por mês recebidos de uma mesma pessoa jurídica estão isentos.

Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a Receita tem respondido ao TCU e vem “disponibilizando os dados referentes à metodologia usada e colocando-se à disposição para responder aos questionamentos do órgão, de acordo com a legislação”.

Em resposta ao TCU, a Receita buscou detalhar os cálculos utilizados para projetar a arrecadação e disse que utilizou dados de 2022 como base das estimativas. O Fisco argumentou que o modelo que embasou a projeção de tributação de dividendos começou a ser desenvolvido antes da disponibilidade das informações de 2023.

A Receita também divulgou, pela primeira vez, a lista de empresas utilizadas para calibrar um dos parâmetros do modelo. Foram utilizadas como base a distribuição promovida pela Petrobras, Vale, Itaú Unibanco, Santander, Itaúsa, Telefônica, Engie e Ambev.

Segundo a Receita, os dados públicos dessas companhias foram analisados para identificar qual parcela dos dividendos distribuídos correspondia ao lucro do próprio exercício e qual tinha origem em lucros acumulados de anos anteriores. A partir dessa amostra, o órgão construiu um parâmetro estatístico utilizado para projetar, em nível agregado, a arrecadação da tributação sobre dividendos.

Os técnicos do TCU afirmam que continuarão analisando especificamente a memória de cálculo utilizada pela Receita, os códigos de arrecadação empregados e a compatibilidade entre a arrecadação e a estimativa.

O questionamento à Receita é anterior à divulgação do último relatório bimestral, quando o governo informou que não houve redução nas projeções com essa fonte de receita. Os técnicos devem aprofundar as análises após o relatório.

A decisão de não reduzir a projeção de arrecadação com os dividendos, mesmo tendo arrecadado somente 8% do total em seis meses, auxiliou a equipe econômica em relação à execução orçamentária.

No último relatório bimestral, o governo Lula estimou um superávit de R$ 10,8 bilhões no final deste ano.

A meta fiscal para 2026 prevê superávit equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), equivalente a R$ 34,3 bilhões. Há, entretanto, uma margem de tolerância que permite um resultado zero, devido às regras do novo arcabouço fiscal, que possibilita variação negativa da meta em até 0,25% do produto.

Caso tivesse reduzido a projeção de arrecadar com os dividendos para abaixo de R$ 10,8 bilhões, o governo teria de promover o chamado contingenciamento, instrumento que congela a execução de recursos quando não há receitas disponíveis para atingir o limite inferior da meta fiscal estabelecida.

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse na última semana que não havia respaldo técnico para a revisão das projeções no âmbito do último relatório.

“Todas as revisões de número devem acompanhar a revisão das premissas adotadas na metodologia. Assim que houver alteração nos parâmetros ou nas premissas, obviamente [pode] ser revisto. Para fins fiscais, estão sendo cumpridas todas as regras”, complementou o coordenador. Questionado, ele disse que não poderia fazer avaliações qualitativas sobre o desempenho da tributação nos primeiros seis meses.

Para o economista Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia da ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional, a frustração na arrecadação da nova tributação sobre dividendos era, em alguma medida, previsível.

Segundo ele, a decisão de isentar os dividendos gerados em 2025, aliada à liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que ampliou até janeiro de 2026 o prazo para que as empresas formalizassem a apuração dos lucros e deliberassem sobre sua distribuição, reduziu a base de incidência do imposto no primeiro ano de vigência da medida.

Na avaliação de Bittencourt, o impacto sobre o cumprimento da meta fiscal é relativamente limitado, já que a perda de arrecadação pode ser compensada por outras receitas extraordinárias, como as provenientes do petróleo. O economista afirma, contudo, que o episódio levanta dúvidas sobre a consistência das estimativas utilizadas pelo governo para embasar a compensação da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

“Além da efetividade da medida, já que a arrecadação está abaixo do previsto, pairam dúvidas sobre a manutenção da projeção de receitas para 2026, mesmo quando já estava claro que o dispositivo de transição reduziria a base sobre a qual incidiria o novo imposto”, afirmou.

Fonte: Jornal de Brasilia