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Remessa Conforme
Criado em 2023, o Remessa Conforme é um programa para regularizar a importação de mercadorias.
O imposto que incide sobre essas compras ficou conhecido popularmente como a "taxa da blusinha".
- No começo, compras até US$ 50 dólares eram isentas do imposto de importação, mas tinham que ser declaradas à Receita. Até então, o índice de mercadorias declaradas era considerado pequeno.
- Ainda em 2023, no entanto, os estados instituíram um ICMS de 17% para essas compras.
- Em agosto de 2024, o governo brasileiro, em conjunto com o Congresso Nacional, instituiu uma alíquota de 20% para as compras do exterior de até US$ 50.
- Ao mesmo tempo, dez estados elevaram sua tributação, por meio do ICMS, também para 20%, com validade em abril do ano passado.
Posição da Receita Federal
Questionada pelo g1, a Receita Federal informou que o Remessa Conforme é uma "estratégia inovadora para regularizar o expressivo volume de compras internacionais feitas via internet".
"Com o PRC [Programa Remessa Conforme] o governo conseguiu elevar drasticamente o registro de declarações de importação e combater a evasão fiscal, ao mesmo tempo em que acelerou o prazo de entrega dos produtos. O número de encomendas 'não PRC' [fora do programa] no Brasil caiu de 16 milhões em 2024 para 6,5 milhões em 2025", informou o Fisco.
Antes do Remessa Conforme, diz o governo, havia ausência de declarações formais em 98% dos casos de remessas postais, o que "favorecia o uso das encomendas postais internacionais como meio de fracionamento de importações (várias encomendas do mesmo produto para o mesmo destinatário), com nítidos e crescentes prejuízos à economia nacional".
"Empresas que anteriormente usavam o meio Postal para realização da última milha das entregas e, na prática, não serem tributadas passaram a operar diretamente no país, se estabelecendo como empresas de remessas expressas", acrescentou a Receita Federal.
O órgão destacou outras mudanças que ocorreram com o início do Remessa Conforme:
- Agilidade na Entrega: Fisco diz que o tempo de entrega caiu pelo tratamento aduaneiro (na alfândega) dado aos produtos, além de liberação mais rápida por conta do pagamento antecipado de impostos. "Em capitais como Rio de Janeiro e São Paulo, o tempo total entre a compra e a entrega pode ser de apenas 3 dias", diz a Receita.
- Previsibilidade financeira: Órgão diz que o programa elimina a incerteza sobre o valor final do produto, pois os impostos são apurados no ato da compra. "O consumidor tem clareza sobre os valores, o que permite uma melhor gestão financeira e evita custos inesperados ou boletos extras para liberar o pacote".
- Segurança Jurídica e Comodidade: Receita avalia que o consumidor cumpre suas obrigações de pagar impostos automaticamente, sem a necessidade de interagir com o órgão ou com os Correios para liberar o produto. "O programa oferece maior segurança e rastreabilidade em todas as operações de importação", informou.
Congresso debate fim da taxa das blusinhas
A Câmara dos Deputados discute um projeto de lei que zera o imposto de importação sobre compras de até US$ 50 feitas por meio de comércio eletrônico, ou seja, impõe um fim à chamada "taxa das blusinhas".
Em audiência pública no Congresso Nacional, no fim do ano passado, Edmundo Lima, diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex), diz que, segundo dados oficiais do Caged, nos 12 meses posteriores à implantação da taxa houve aumento de mais de um milhão de postos de trabalho.
"É importante destacar que, nos meses que precederam a taxa das blusinhas, o setor estava em nível de faturamento negativo. A gente tinha por volta de -0,6% de atividade econômica, um declínio claro", afirmou o executivo, na ocasião.
Segundo ele, a taxa contribuiu para o crescimento do setor e também para o aumento da arrecadação. O governo teve alta de cerca de 17% nesses 12 meses.
Um estudo da LCA Consultoria Econômica – empresa especializada em análises econômicas –, apresentado também ao Legislativo, diz que a taxação, criada para proteger o varejo a e indústria nacionais, não surtiu o efeito esperado.
"A taxa não teve impacto mensurável na geração de empregos e acabou penalizando principalmente os consumidores de baixa renda, que passaram a pagar mais caro nos produtos e a consumir menos", conclui o levantamento.
O relatório foi feito feito a pedido da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia – Amobitec, que representa empresas de comércio internacional e delivery, como Shein e Amazon, e que participou do debate na Câmara.
Fonte: G1
