A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza — SEFIN publicou esclarecimentos aos contribuintes usuários do sistema ISS Fortaleza sobre o preenchimento dos campos relativos ao PIS, à COFINS e às Contribuições Sociais Retidas na Fonte — CSRF na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e.

Segundo o comunicado, em razão das discussões técnicas relacionadas à implementação da Reforma Tributária do Consumo e das disposições constantes da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007/2026, os campos referentes a PIS, COFINS e CSRF permanecem disponíveis para livre preenchimento pelo contribuinte no sistema de emissão da NFS-e.

A SEFIN esclareceu que não realiza validações impeditivas relacionadas ao preenchimento desses campos para fins de exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo do IBS e da CBS. Dessa forma, os campos ValorPis, ValorCofins e ValorCsll poderão ser preenchidos conforme a interpretação do contribuinte, observada a legislação tributária federal aplicável à operação de prestação de serviços.

O órgão também informou que promoverá a atualização do leiaute da NFS-e, com a inclusão de campos relacionados à base de cálculo de PIS/COFINS, ao Código de Situação Tributária — CST do PIS/COFINS e ao tipo de retenção de PIS/COFINS e CSLL, identificado como tpRetPisCofins.

Apesar da liberação para preenchimento, a SEFIN destacou que essas informações não representam homologação, concordância ou reconhecimento, por parte da Administração Tributária Municipal, quanto ao tratamento tributário adotado pelo contribuinte para fins de apuração do IBS, da CBS ou de outros tributos de competência federal.

Na prática, o comunicado reforça que a responsabilidade pela correta interpretação e aplicação da legislação tributária permanece com o contribuinte, especialmente diante das adequações exigidas pela Reforma Tributária do Consumo.

Em caso de dúvidas, os contribuintes devem consultar a legislação aplicável ou entrar em contato com a SEFIN por meio do Guichê Virtual ou do Fale com a SEFIN, disponíveis no portal oficial da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza.

Fonte: SEFIN