Para quem optar pela quitação integral à vista, a redução é de 99%. Nos pagamentos parcelados, o desconto é de 90% para quem dividir o débito entre duas e dez parcelas, de 75% para parcelamentos de 11 a 20 vezes e de 60% para quem optar por um prazo de 21 a 60 parcelas. Os descontos são previstos em convênio de ICMS e regulamentados em decreto. “Isto permitirá que o contribuinte possa se regularizar de forma integral, ficando em dia com sua situação fiscal”, explica Rogélio Jucá, coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística da Sefaz.

Ele detalha que empresas enquadradas no Regime Normal de Tributação ou no Simples Nacional podem aderir ao programa, desde que possuam débitos de ICM ou ICMS vencidos até 30 de junho de 2026. Não há outras restrições à participação além das condições estabelecidas.

Até o fim do prazo de adesão, os contribuintes que atendam aos critérios poderão solicitar a renegociação das dívidas, aproveitando as condições especiais de parcelamento e os descontos. Para aderir ao programa, o contribuinte deve reconhecer integralmente os débitos incluídos na negociação, renunciar a eventuais recursos administrativos ou ações judiciais relacionados aos créditos tributários e efetuar os pagamentos conforme as regras estabelecidas pela Sefaz.