A Prefeitura de Fortaleza lançou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS 2025, por meio da Lei nº 11.576/2025. O programa oferece condições especiais para regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com o objetivo de estimular a adimplência dos contribuintes e fomentar a arrecadação para investimentos em serviços públicos.

O REFIS 2025 será dividido em duas modalidades: REFIS Simples, para dívidas inferiores a R$ 1.000.000,00, e REFIS Especial, para valores iguais ou superiores a esse montante. Os interessados poderão aderir ao programa no período de 1º de outubro a 19 de dezembro de 2025.

Entre os principais benefícios, destacam-se a remissão de créditos tributários relativos a ISSQN constituídos até o dia 31 de dezembro de 2024, até o valor de R$ 400,00, além da possibilidade de parcelamento em até 48 vezes, conforme o valor e a natureza do débito. Estão abrangidos pelo programa os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo aqueles em discussão administrativa ou judicial, como IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas administrativas.

A adesão ao REFIS deve ser formalizada junto à Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), observando os prazos e condições previstas na legislação. Trata-se de uma oportunidade relevante para contribuintes regularizarem suas pendências com o município em condições vantajosas.

Fonte: DOM FORTALEZA