Decreto nº 12.808/2025: atenção aos incentivos fiscais!!

Este Decreto estabelece a redução dos incentivos e benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União, bem como dispõe sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa, nos termos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

Na prática, o decreto estabelece que diversos benefícios fiscais passarão a ser reduzidos em 10%, atingindo tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal.

No caso do Lucro Presumido, o aumento dos percentuais de presunção só se aplica à parcela da receita que ultrapassar R$ 5 milhões no ano, e não sobre o faturamento total.

Alguns regimes e benefícios específicos ficam de fora da redução, como Zona Franca de Manaus, cesta básica nacional, Prouni, Minha Casa Minha Vida, entre outros.

Esse decreto exige atenção e planejamento tributário, pois pode impactar diretamente a carga de impostos das empresas a partir de agora.

 

Fonte: DOU