Este procedimento técnico examina os efeitos da Reforma Tributária do consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei Complementar nº 214/2025 e sua regulamentação) sobre as atividades de profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, fiscalizadas por conselho profissional — advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura e urbanismo, administração, economia, psicologia, medicina veterinária e zootecnia, e as demais 18 categorias listadas no art. 127 da LC 214/2025 —, tanto na perspectiva do profissional pessoa física quanto da sociedade constituída como pessoa jurídica.

• Regime específico: redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS (art. 127 da LC 214/2025, regulamentado pela Resolução CGIBS nº 6/2026), condicionada a requisitos de habilitação profissional e, no caso de sociedades, de composição societária.
• Fora da lista: a medicina humana não integra o rol do art. 127 — os médicos possuem regime próprio, tratado em material específico sobre serviços de saúde, o que gera confusão prática relevante e é abordado em destaque neste material.
• Créditos limitados pela natureza da atividade: por serem intensivas em mão de obra, as profissões liberais aproveitam proporcionalmente menos créditos de IBS/CBS do que setores que compram grande volume de insumos tributados — o que atenua, mas não neutraliza, o impacto da reforma.
• Pessoa física passa a poder se tornar contribuinte: o profissional autônomo que exerça atividade econômica de modo habitual, profissional ou em volume caracterizador de atividade econômica pode se enquadrar como contribuinte do IBS/CBS a partir de 2027 (art. 21 da LC 214/2025), aplicados os critérios legais e a regulamentação aplicável, e ressalvada a dispensa do nanoempreendedor (receita anual inferior a 50% do limite do MEI). Não se deve concluir, de forma automática, que toda prestação autônoma passará a ser tributada pelo novo modelo.
• Simples Nacional: a Resolução CGSN nº 190/2026 instituiu o regime híbrido, permitindo a apuração do IBS/CBS "por fora" do DAS, com transferência de crédito ao adquirente — decisão estratégica com prazo de opção em setembro de 2026.
• Transição 2027: com a CBS isolada (IBS ainda simbólico, 0,1%) e o fim do PIS/Cofins, o impacto é sensivelmente menor do que o do regime pleno projetado para 2033, quando a alíquota de referência combinada é estimada em 27,91% (Resolução CGIBS nº 14/2026).

As profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização de conselho profissional, ocupam posição peculiar na Reforma Tributária do consumo. De um lado, receberam regime próprio de redução de alíquota, reconhecendo a natureza pessoal e a intensidade de capital humano dessas atividades. De outro, permanecem sujeitas a uma reformulação estrutural do sistema tributário sobre o consumo que atinge, pela primeira vez de forma ampla, também o profissional pessoa física que atua de forma autônoma e habitual.

Este procedimento técnico tem por objetivo consolidar, de forma didática e tecnicamente fundamentada, o regime aplicável a essas atividades — abrangendo advogados, contadores, engenheiros, arquitetos e urbanistas, administradores, economistas, psicólogos, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, químicos, estatísticos, museólogos, profissionais de relações públicas, economistas domésticos, profissionais de educação física, técnicos industriais, técnicos agrícolas e médicos veterinários e zootecnistas — a partir da Lei Complementar nº 214/2025 e de sua regulamentação: o Decreto nº 12.955/2026, a Resolução CGIBS nº 6/2026, a Resolução CGSN nº 190/2026 e a Resolução CGIBS nº 14/2026.

O material é dirigido a contadores, advogados, analistas fiscais e tributários e empresários do setor, com o propósito de subsidiar decisões de planejamento tributário e de estruturação societária diante da transição 2026-2033. Não constitui parecer sobre caso concreto e não dispensa a análise específica de cada situação, notadamente em razão do caráter ainda estimado de diversos parâmetros da reforma.

2.1 Lei Complementar nº 214/2025 — a norma-matriz

A LC 214/2025, editada em cumprimento à EC nº 132/2023, instituiu a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e disciplinou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios), estabelecendo regras gerais de incidência, não cumulatividade, e os regimes específicos e diferenciados por setor de atividade — entre eles o das profissões intelectuais regulamentadas, tratado no art. 127.

2.2 Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026 — o Regulamento do IBS e da CBS

Em 29 de abril de 2026 foi publicado o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS no âmbito federal; um dia depois, em 30 de abril de 2026, o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução CGIBS nº 6/2026, regulamentando o IBS. Os dois atos foram estruturados de forma espelhada — o Livro I de cada regulamento, com as normas comuns a ambos os tributos, é substancialmente idêntico, o que confere uniformidade de interpretação entre CBS e IBS e explica por que o mesmo dispositivo (art. 202) aparece, com o mesmo conteúdo, em ambos os regulamentos.

Para o setor das profissões intelectuais regulamentadas, a regulamentação não alterou a essência do regime desenhado pela LC 214/2025: reproduziu o percentual de redução de 30% e o rol de 18 categorias profissionais, e detalhou os requisitos de habilitação e de composição societária no art. 202 do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026. Para a pessoa jurídica, o art. 202 estabelece cinco requisitos cumulativos: (i) os sócios devem possuir habilitação profissional diretamente relacionada ao objeto social e estar submetidos à fiscalização de conselho profissional; (ii) a sociedade não pode ter pessoa jurídica como sócia; (iii) a sociedade não pode ser sócia de outra pessoa jurídica; (iv) a sociedade não pode exercer atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios; e (v) os serviços da atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores. O dispositivo confirma, ainda, que a forma societária adotada, a reunião de mais de uma das profissões listadas em uma mesma sociedade e a forma de distribuição de lucros entre os sócios não afastam, por si sós, o benefício — e que os serviços de educação física prestados por pessoa jurídica permanecem fora do alcance da extensão do benefício às sociedades (Seção 3.4).

O que a regulamentação acrescentou em relação à LC 214/2025

Fontes: LC 214/2025, art. 127; Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, art. 202; Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, art. 202.

2.3 Resolução CGSN nº 190/2026 — adequação do Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 190/2026, de 4 de agosto de 2026, alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 para incorporar o IBS e a CBS ao Simples Nacional em substituição ao PIS, à Cofins, ao ICMS e ao ISS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A norma instituiu o chamado regime híbrido, no qual a empresa permanece optante pelo Simples Nacional para os demais tributos (IRPJ, CSLL, CPP e, residualmente, ISS/ICMS conforme o cronograma de transição), mas passa a apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS — tema desenvolvido na Seção 6 deste material.

2.4 Resolução CGIBS nº 14/2026 — estimativa da alíquota de referência

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, por meio da Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026, estimou a alíquota de referência combinada do IVA dual (IBS + CBS) em 27,91%, decomposta em aproximadamente 18,70% de IBS e 9,21% de CBS. É essencial compreender a natureza jurídica desse ato: trata-se de estimativa para fins de projeção de arrecadação e de partilha de receita entre os entes federativos que compõem o CGIBS — não de alíquota fixada em lei. A alíquota de referência com efeitos vinculantes para os contribuintes depende de Resolução do Senado Federal, nos termos do art. 156-A, § 1º, X, da CF/88 (incluído pela EC nº 132/2023), ainda não publicada até a data deste material. Os percentuais da Resolução CGIBS nº 14/2026 são adotados neste procedimento como premissa de simulação — a mais atual disponível — e devem ser revistos assim que a alíquota de referência for oficialmente fixada.

2.5 Quadro-síntese do arcabouço normativo

3.1 Caput e lista das profissões abrangidas

O art. 127 da LC 214/2025 reduz em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos profissionais que exercem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional, elencados em rol taxativo de 18 categorias:

Fonte: LC 214/2025, art. 127, caput e incisos I a XVIII. Lista confirmada de forma cruzada em múltiplas fontes independentes de compilação legislativa (íntegra do dispositivo), com convergência integral quanto às 18 categorias.

3.2 Requisitos para a pessoa física

Para o profissional pessoa física, a redução aplica-se quando o serviço prestado corresponder diretamente à habilitação técnica registrada no respectivo conselho profissional (art. 127, § 1º). Serviços prestados fora do núcleo da habilitação — ainda que pelo mesmo profissional — não se beneficiam da redução, sujeitando-se à alíquota padrão.

3.3 Requisitos para a pessoa jurídica

A extensão do benefício à sociedade constituída para o exercício da atividade (art. 127, §§ 1º e 2º, da LC 214/2025, detalhado pelo art. 202 do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026) está condicionada ao atendimento cumulativo de cinco requisitos:

1. Habilitação dos sócios: os sócios devem possuir habilitação profissional diretamente relacionada ao objeto social da sociedade e estar submetidos à fiscalização de conselho profissional;
2. Vedação a sócio pessoa jurídica: a sociedade não pode ter outra pessoa jurídica como sócia;
3. Vedação a ser sócia de outra PJ: a sociedade não pode ser sócia de outra pessoa jurídica — restrição especialmente relevante para estruturas de holding, examinada no Ponto Polêmico 4 (Seção 7);
4. Atividade não diversificada: a sociedade não pode exercer atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios, sob pena de descaracterização do regime;
5. Prestação pessoal: os serviços da atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.

O § 2º do art. 127 esclarece, por outro lado, que a forma societária adotada, a reunião de mais de uma das profissões listadas em uma mesma sociedade multidisciplinar (ex.: escritório que reúne advogados e contadores) e a forma de distribuição de lucros entre os sócios não impedem, por si sós, a fruição da redução — desde que mantidos os demais requisitos. Nesse caso, contudo, a autorização tributária do art. 127 não afasta eventuais restrições da legislação de cada profissão ou das normas do respectivo conselho de fiscalização (por exemplo, o Estatuto da Advocacia e as regras da OAB, no caso de sociedades de advocacia, ou as normas do CFC/CRC, no caso de sociedades contábeis) — antes de constituir sociedade multiprofissional, deve-se verificar se a forma societária e a combinação de atividades são admitidas pelos órgãos de fiscalização profissional envolvidos.

O § 3º exclui expressamente os serviços de educação física prestados por pessoa jurídica do alcance da extensão do benefício às sociedades — uma exceção pontual dentro do próprio rol do art. 127, tratada com mais detalhe na Seção 3.4.

3.4 O que NÃO está abrangido — atenção especial à medicina humana

Da mesma forma, atividades correlatas às profissões listadas, mas exercidas por profissionais sem registro em conselho ou sem habilitação específica — como consultoria empresarial genérica, desenvolvimento de sistemas, marketing digital, coaching ou jornalismo (este último tampouco consta do rol, ao contrário do que uma leitura apressada de textos de terceiros poderia sugerir) — não se beneficiam da redução, ainda que economicamente próximas de alguma das 18 categorias. O tema é retomado como ponto polêmico na Seção 7.

3.5 CST e cClassTrib aplicáveis

Para fins de emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e nacional) e de escrituração do IBS/CBS, a prestação de serviços pelas profissões do art. 127 é identificada pelo Código de Situação Tributária (CST) 200 — Alíquota Reduzida — e pelo código de Classificação Tributária (cClassTrib) 200052, ambos previstos na Tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS instituída pela Nota Técnica RTC 2025.002, no âmbito dos leiautes nacionais de NF-e e NFS-e. O cClassTrib identifica o tratamento tributário aplicável à operação, mas não substitui — devendo ser usado em conjunto com — o código do serviço, a NBS (quando exigida), o item da lista da NFS-e e o CNAE do prestador; a classificação é feita por operação, e não simplesmente em função do CNAE do emitente.

Fonte: Tabela de Classificação Tributária (cClassTrib) vinculada à Nota Técnica RTC 2025.002 (leiautes nacionais de NF-e/NFS-e), confirmada em múltiplas fontes independentes, com descrição textual idêntica à do art. 127 da LC 214/2025. Os códigos CST e cClassTrib indicados correspondem à tabela consultada na data de fechamento editorial deste material (2 de setembro de 2026) e podem ser atualizados por notas técnicas supervenientes; antes da emissão de qualquer documento fiscal, o contribuinte deve conferir a versão vigente da tabela, da Nota Técnica aplicável e do leiaute do documento utilizado (NF-e, NFS-e nacional ou outro), verificando se o tratamento é aplicável indistintamente a todos eles ou se há particularidade por tipo de documento.

4.1 A regra geral de não cumulatividade

O IBS e a CBS seguem o modelo de IVA amplo e não cumulativo. O contribuinte sujeito ao regime regular pode apropriar créditos relativos às aquisições vinculadas à sua atividade econômica, observados, entre outros elementos: (i) documento fiscal idôneo; (ii) a extinção do débito da operação antecedente (marco que não é necessariamente o pagamento ao fornecedor, mas a liquidação do débito de IBS/CBS daquela operação, seja por recolhimento direto, por pagamento pelo fornecedor ou adquirente, ou por compensação); e (iii) as vedações e condições específicas da LC 214/2025 — em especial as de uso ou consumo pessoal (art. 57, Seção 4.3). O direito ao crédito, portanto, não decorre automaticamente de qualquer aquisição rotulada como "despesa da empresa": depende do cumprimento dessas condições, cuja verificação deve ser feita caso a caso.

Feita essa ressalva, para as sociedades profissionais essa amplitude é, na prática, limitada pela própria natureza da atividade: o principal custo de um escritório de advocacia, contabilidade, engenharia ou de um consultório profissional é a folha de pagamento e o pró-labore dos sócios — despesas que, por não corresponderem à aquisição de bem ou serviço de terceiro, simplesmente não se inserem no campo de incidência do IBS/CBS e, portanto, não geram (nem poderiam gerar) crédito algum.

4.2 Despesas que GERAM crédito de IBS/CBS

4.3 Despesas que NÃO geram crédito de IBS/CBS

5.1 Quando a pessoa física se torna contribuinte

O art. 21 da LC 214/2025 define como contribuinte do IBS e da CBS quem realiza operações "no desenvolvimento de atividade econômica", "de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica", "de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada". A regra pode alcançar, portanto, o profissional pessoa física que atua de forma autônoma e habitual — advogado, contador, engenheiro etc. que não constitui sociedade —, colocando-o, para fins de IBS/CBS, em posição equivalente à de uma pessoa jurídica prestadora do mesmo serviço, desde que caracterizados o desenvolvimento de atividade econômica e a habitualidade (ou volume) exigidos pela lei, e ressalvada a hipótese de dispensa do nanoempreendedor (Seção 5.2).

Trata-se de mudança estrutural relevante: no sistema anterior, PIS e Cofins somente incidiam sobre pessoa jurídica; o profissional autônomo pessoa física sujeitava-se, em regra, apenas ao ISS municipal — em diversos Municípios, calculado por valor fixo, com base no regime preservado pelo art. 10 da LC nº 116/2003 em relação ao art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/1968 (o § 3º do mesmo artigo disciplina, separadamente, o ISS fixo das sociedades de profissionais, e não o do autônomo individual), observadas a legislação municipal específica e a jurisprudência aplicável — e ao IRPF/INSS. A partir de 2027, esse profissional passa a integrar, também, o campo de incidência do tributo federal sobre o consumo, quando caracterizado como contribuinte — tema retomado no Exemplo 9.3.

5.2 Limiar de dispensa — o nanoempreendedor

A LC 214/2025 dispensa da condição de contribuinte o chamado nanoempreendedor: pessoa física com receita bruta anual inferior a 50% do limite de receita bruta anual de enquadramento no MEI vigente no período de referência — parâmetro dinâmico, que acompanha eventual atualização futura do teto do MEI (à época deste material, um limiar de dispensa da ordem de R$ 40.500,00/ano), e que não pressupõe que a atividade do profissional seja, ela própria, permitida no MEI. Nos casos de início de atividade no decorrer do ano-calendário, deve-se verificar a eventual aplicação proporcional do limite, conforme a disciplina legal e regulamentar vigente. Profissionais liberais com faturamento abaixo desse patamar permanecem fora do campo de incidência do IBS/CBS; a dispensa, contudo, não é dispensa automática de ISS municipal, de IRPF, de INSS ou de outras obrigações acessórias municipais, que seguem suas regras próprias.

5.3 Inscrição cadastral e emissão documental pela pessoa física

A pessoa física caracterizada como contribuinte deverá dispor de identificação fiscal específica para fins cadastrais e operacionais — mecanismo hoje referido, em atos e comunicados oficiais, como inscrição no CNPJ para essa finalidade. A inscrição possui finalidade exclusivamente cadastral e não transforma a pessoa física em pessoa jurídica. No âmbito da CBS, o Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 (que alterou o Decreto nº 12.955/2026), postergou essa exigência e a de emissão de documentos fiscais para 1º de janeiro de 2027, mantendo válidos até 31 de dezembro de 2026 os mecanismos atuais de identificação fiscal. O Decreto nº 13.075/2026 regulamenta especificamente a CBS; quanto ao IBS, deve ser observada a regulamentação correspondente do Comitê Gestor do IBS e eventuais atos conjuntos supervenientes, que não foram localizados, neste material, como tendo fixado cronograma próprio e divergente para o mesmo cadastramento. A operacionalização deverá ser reconfirmada conforme os atos da Receita Federal e do CGIBS e a disponibilidade dos sistemas envolvidos, antes de qualquer orientação a cliente.

5.4 Comparação estrutural: PF autônomo x PJ perante o novo sistema

6.1 Enquadramento por Anexo para as profissões do art. 127

As profissões do art. 127 não formam, para fins de Simples Nacional, um bloco uniforme — a LC 123/2006 as distribui entre diferentes Anexos, com regras próprias:

6.2 Regime regular (DAS puro) x Regime híbrido

A Resolução CGSN nº 190/2026 não extingue o regime unificado: a empresa que nada fizer permanece recolhendo o Simples Nacional pelo DAS único ("DAS puro"), no qual a parcela correspondente a PIS/Cofins e, progressivamente, a ISS/ICMS é substituída pelas parcelas correspondentes de CBS e IBS, conforme a partilha interna de cada Anexo e faixa fixada pela própria resolução. A tabela de partilha interna vigente para cada Anexo e faixa ainda não estava consolidada em ato normativo publicado até a data deste material — o Exemplo 9.5 (Seção 9) apresenta, por isso, uma estimativa apenas ilustrativa dessa partilha, que deve ser substituída pelos percentuais oficiais antes de qualquer decisão concreta.

A alternativa é o regime híbrido: a empresa mantém-se optante pelo Simples Nacional para IRPJ, CSLL, CPP e ISS/ICMS residual, mas passa a apurar e recolher o IBS e a CBS separadamente, pelo regime regular — submetendo essas operações às regras regulares de débito e crédito do IBS/CBS e permitindo ao adquirente pessoa jurídica apropriar o crédito correspondente, quando atendidas as condições legais (Seção 4.1). Essa possibilidade pode ser decisiva para escritórios com carteira de clientes corporativos que dependem de crédito (engenharia, arquitetura, consultoria empresarial correlata).

6.3 Prazos de opção para 2027

Fonte: Resolução CGSN nº 190/2026, conforme divulgação da Receita Federal do Brasil (comunicado oficial de agosto de 2026).

Esta seção reúne os pontos que, na avaliação técnica deste material, demandam atenção redobrada do profissional e do cliente — seja por ausência de disciplina expressa e exaustiva na regulamentação disponível até a data deste procedimento, seja por envolverem estimativas ainda sujeitas a alteração.

Ano	CBS	IBS	PIS/Cofins	ISS/ICMS	Observações para o setor
2026	0,90% (alíquota-teste)	0,10% (alíquota-teste, integralmente estadual — art. 125 do ADCT)	Mantidos integralmente	Mantidos integralmente	Fase de teste; o valor da CBS/IBS-teste é compensável com PIS/Cofins devidos no mesmo período, de modo que, em regra, não há desembolso adicional líquido — desde que cumpridas as obrigações acessórias (emissão de documentos fiscais com destaque de IBS/CBS); o descumprimento pode ensejar recolhimento efetivo, sujeito às regras de compensação aplicáveis
2027	Alíquota de referência ainda não fixada pelo Senado Federal — adota-se 9,21% como premissa de simulação (CGIBS 14/2026)**, reduzida a 6,45% pelo art. 127 da LC 214/2025	0,10% transitório (0,05% estadual + 0,05% municipal — art. 127 do ADCT), reduzido a 0,07%	Extintos	Mantidos integralmente	Início do impacto financeiro real da CBS; PF habitual pode se tornar contribuinte, quando presentes os requisitos legais (Seção 5)
2028	Mesma premissa de simulação (9,21%)**, 6,45% reduzida	0,10% transitório (0,05% estadual + 0,05% municipal — art. 127 do ADCT)	Extintos	Mantidos integralmente	Continuidade da fase de transição
2029	Mesma premissa de simulação (9,21%)**, 6,45% reduzida	estimativa ilustrativa ≈1,87%*	Extintos	Redução a 90%	Início da substituição gradual do ISS/ICMS pelo IBS
2030	Mesma premissa de simulação (9,21%)**, 6,45% reduzida	estimativa ilustrativa ≈3,74%*	Extintos	Redução a 80%	—
2031	Mesma premissa de simulação (9,21%)**, 6,45% reduzida	estimativa ilustrativa ≈5,61%*	Extintos	Redução a 70%	—
2032	Mesma premissa de simulação (9,21%)**, 6,45% reduzida	estimativa ilustrativa ≈7,48%*	Extintos	Redução a 60%	—
2033	Mesma premissa de simulação (9,21%)**, 6,45% reduzida	18,70% (regime pleno, estimativa CGIBS 14/2026, reduzido a 13,09%)	Extintos	Extintos	Regime pleno; ISS e ICMS extintos; carga de consumo consolidada

* Alíquota do IBS em 2029-2032 apresentada como estimativa ilustrativa deste material (fração linear do valor pleno estimado pela Resolução CGIBS nº 14/2026), e não como fração fixada em lei. O mecanismo legal efetivo (art. 130 do ADCT, incluído pela EC nº 132/2023) determina que as alíquotas de referência do IBS e da CBS nesses anos sejam calibradas pelo Senado Federal para repor a arrecadação perdida com a redução do ICMS/ISS (art. 128 do ADCT — proporções 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 nas alíquotas do ICMS/ISS em 2029-2032, essas sim fixadas em texto constitucional), e não necessariamente por uma progressão linear e uniforme de 10/20/30/40% da alíquota plena — a fração ilustrativa aqui usada pode divergir, para mais ou para menos, da alíquota de referência que vier a ser efetivamente fixada ano a ano.

** A CBS de 9,21% repetida nas linhas de 2027 a 2033 não é uma alíquota fixada em lei: é a premissa de trabalho adotada uniformemente neste material (com base na estimativa de custeio da Resolução CGIBS nº 14/2026) apenas para permitir a comparação entre os anos da simulação. A alíquota de referência efetiva da CBS será fixada por Resolução do Senado Federal (art. 156-A, § 1º, X, e art. 195, § 16, da CF/88, na redação da EC nº 132/2023) e pode divergir, para mais ou para menos, deste valor de trabalho.

Fontes: LC 214/2025, arts. 343-348 (fase de teste e implementação da CBS), c/c ADCT, arts. 125 e 127 (incluídos pela EC nº 132/2023 — alíquotas de teste e transitórias do IBS em 2026 e em 2027-2028, respectivamente); art. 128, ADCT (cronograma de redução de ICMS/ISS 2029-2033, percentuais 90/80/70/60%, confirmados como regra literal em verificação de material anterior desta série); art. 130, ADCT (mecanismo de calibração das alíquotas de referência do IBS/CBS por reposição de arrecadação); Resolução CGIBS nº 14/2026 (estimativa de 18,70% para o IBS pleno e 9,21% para a CBS, adotada como premissa de simulação para os anos em que a CBS já está integralmente implementada). A alíquota estimada da CBS em regime de transição (2027 em diante) segue como estimativa de mercado até a publicação da Resolução do Senado Federal que fixará a alíquota de referência definitiva.

PREMISSAS GERAIS DOS EXEMPLOS Todos os valores abaixo são simulações elaboradas para fins didáticos, com premissas expressamente indicadas em cada exemplo. Para efeitos de cálculo, considera-se que o valor de faturamento ou honorário informado corresponde à base de cálculo antes da adição do IBS e da CBS (tributação "por fora") — premissa didática que facilita a comparação entre regimes, mas que não corresponde necessariamente à forma como o preço será negociado com o cliente em cada caso concreto, tema que depende também da capacidade de repasse ao mercado. Utiliza-se a estimativa da Resolução CGIBS nº 14/2026 (27,91% = 18,70% IBS + 9,21% CBS) como referência de regime pleno, e a mesma estimativa de CBS (9,21%) como proxy para a fase de transição de 2027, ainda pendente de fixação oficial pelo Senado Federal — tratando-se, em ambos os casos, de cenário de trabalho, não de alíquota legal (Ponto Polêmico 8). Os percentuais reduzidos pelo art. 127 (ex.: 9,21% × 70% = 6,447%) são apresentados arredondados em duas casas (6,45%); os valores em reais são calculados sobre o percentual não arredondado, podendo haver pequenas diferenças de centavos em relação a uma reconstituição feita a partir do percentual já arredondado. O ISS é adotado hipoteticamente em 5% (teto do art. 8º-A da LC 116/2003 para muitas das atividades tratadas), podendo variar entre 2% e 5% conforme o Município e a atividade específica. IRPJ, CSLL, IRPF e INSS não sofrem alteração direta pela reforma de consumo e são mantidos conforme a legislação vigente.

9.1 Mecânica da alíquota reduzida — regime pleno

Simulação com alíquotas estimadas — não representa alíquota legal definitiva (Ponto Polêmico 8).

Honorário de R$ 10.000,00, sociedade enquadrada no art. 127, regime pleno (referência 2033):

Para comparação, sob o sistema vigente até 2026 (Lucro Presumido, regime cumulativo de PIS/Cofins), o mesmo honorário de R$ 10.000,00 seria tributado em: PIS 0,65% (R$ 65,00) + Cofins 3% (R$ 300,00) + ISS 5% (R$ 500,00) = R$ 865,00 (8,65%).

O exemplo evidencia, isoladamente, a magnitude da diferença entre a alíquota nominal do regime pleno (19,54% após redução) e a carga atual (8,65%) — mais que o dobro, antes de qualquer aproveitamento de crédito. É por isso que a fase de transição de 2027, tratada a seguir, é tão relevante para o planejamento do setor.

9.2 Lucro Presumido — 2026 x 2027 (CBS isolada)

Sociedade profissional do art. 127 (ex.: engenharia, contabilidade ou advocacia), Lucro Presumido, faturamento de R$ 60.000,00/mês (R$ 720.000,00/ano), enquadrada no art. 127.

2026 — regime atual

Não há adicional de IRPJ (10% sobre o excesso trimestral de R$ 60.000,00 da base de cálculo) neste exemplo porque, com receita mensal uniforme de R$ 60.000,00, a base presumida trimestral (R$ 180.000 × 32% = R$ 57.600,00) não ultrapassa o limite trimestral de R$ 60.000,00. Uma elevação, ainda que pequena, do faturamento mensal pode fazer incidir o adicional e alterar a carga total do exemplo.

2027 — CBS isolada, SEM aproveitamento de créditos

Variação 2026→2027 (sem créditos): tributos sobre o consumo +33,15%; total geral +17,56% (de R$ 9.798,00 para R$ 11.518,20 — acréscimo de R$ 1.720,20/mês).

2027 — CBS isolada, COM boa gestão de créditos

Premissa: R$ 7.000,00/mês em despesas pagas a fornecedores do regime regular (aluguel R$ 3.000; softwares/licenças R$ 1.500; energia/internet/telefonia R$ 800; material de escritório e gráfico R$ 500; serviços técnicos de terceiros PJ R$ 1.200). O crédito deve ser calculado item a item, conforme o IBS e a CBS efetivamente incidentes na operação antecedente e registrados no documento fiscal — a aplicação da alíquota-padrão sobre o valor total das despesas constitui simplificação que pode superestimar o crédito, especialmente quando houver aluguel comercial. O aluguel, em particular, sujeita-se à redução própria de 70% do art. 261, parágrafo único, da LC 214/2025 (Seção 4.2), e não à alíquota padrão do regime geral; as demais despesas são tratadas, nesta simulação, como sujeitas à alíquota padrão do regime regular, por não terem sido identificadas fontes de redução própria para elas neste material:

9.3 Pessoa física autônoma x pessoa jurídica — mesma receita

Mesma receita de R$ 60.000,00/mês, comparando exclusivamente a carga tributária sobre o consumo (excluídos IRPF/INSS de um lado e IRPJ/CSLL de outro, que permanecem inalterados pela reforma e não compõem, isoladamente, uma medida da carga tributária total de cada opção).

9.4 Simples Nacional — PF x PJ optante, efeitos da CBS

Faturamento de R$ 25.000,00/mês (R$ 300.000,00/ano), abaixo do teto do Simples Nacional.

Opção A — permanecer PF autônomo

A partir de 2027, pode se tornar contribuinte do IBS/CBS, se caracterizada a habitualidade exigida pelo art. 21 (ultrapassado o limiar do nanoempreendedor). Apuração individual, fora de qualquer regime simplificado unificado:

Opção B — constituir PJ optante pelo Simples Nacional

Anexo III (Fator R ≥ 28%, hipótese aplicável a atividades intensivas em folha), faixa 2 (RBT12 até R$ 360.000,00; alíquota nominal 11,20%; parcela a deduzir R$ 9.360,00):

Alíquota efetiva = (R$ 300.000 × 11,20% - R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08% → DAS mensal = R$ 25.000 × 8,08% = R$ 2.020,00, valor que já inclui IRPJ, CSLL, CPP, ISS e a fatia de CBS/IBS, em guia única.

9.5 Simples Nacional — DAS puro x Regime Híbrido

Sociedade de engenharia, Anexo III (Fator R ≥ 28%), faturamento de R$ 40.000,00/mês (R$ 480.000,00/ano — faixa 3: RBT12 até R$ 720.000,00; alíquota nominal 13,50%; parcela a deduzir R$ 17.640,00).

Alíquota efetiva = (R$ 480.000 × 13,50% - R$ 17.640) ÷ R$ 480.000 = 9,825% → DAS mensal (regime unificado) = R$ 40.000 × 9,825% = R$ 3.930,00, com crédito do adquirente limitado à sistemática própria do Simples Nacional, e não calculado como se o fornecedor estivesse sujeito ao regime regular.

9.6 Regime pleno (2033) — referência

Retomando o Exemplo 9.2 (faturamento R$ 60.000,00/mês), substituindo os parâmetros de 2027 pelos do regime pleno (IBS 18,70% e CBS 9,21%, ambos reduzidos a 30% pelo art. 127; ISS extinto). No cenário com créditos, mantido o mesmo critério item a item do Exemplo 9.2 — aluguel de R$ 3.000,00 sujeito à redução própria de 70% (art. 261, § único, LC 214/2025), demais R$ 4.000,00 de insumos à alíquota padrão —, o crédito total é de R$ 1.367,59 (R$ 251,19 sobre o aluguel reduzido + R$ 1.116,40 sobre os demais insumos), e não os R$ 1.953,70 que resultariam de aplicar a alíquota-padrão de 27,91% uniformemente sobre os R$ 7.000,00:

Mesmo no cenário mais favorável simulado (boa gestão de créditos), a carga sobre o consumo praticamente dobra em relação a 2026 (de 8,65% para 17,26%) no regime pleno — o que reforça, para este setor, a relevância do planejamento de longo prazo e não apenas da adaptação a 2027.

Sensibilidade à alíquota de referência

Como reiterado ao longo deste material, 27,91% é uma estimativa (Resolução CGIBS nº 14/2026), não uma alíquota fixada em lei. A tabela a seguir refaz o cenário "sem créditos" do Exemplo 9.6 sob três hipóteses de alíquota padrão combinada, para dimensionar a sensibilidade da conclusão a esse parâmetro:

Em qualquer dos três cenários, a carga sobre o consumo no regime pleno permanece mais que o dobro da carga de 2026 (8,65%) — a conclusão qualitativa do exemplo é, portanto, robusta a variações razoáveis da alíquota de referência.

Esta seção reúne, de forma sintética, seis temas transversais à prática das profissões intelectuais regulamentadas que não decorrem do regime específico do art. 127, mas que interagem com ele no dia a dia dos escritórios e consultórios.

10.1 Retenções e recolhimento pelo adquirente (split payment)

A reforma introduz o split payment — mecanismo pelo qual a instituição financeira responsável pela liquidação financeira da operação pode segregar e recolher diretamente à administração tributária a parcela de IBS/CBS devida, sem que o valor chegue a transitar pelo caixa do prestador. Durante a transição, esse mecanismo convive com as retenções já conhecidas do sistema atual (IRRF, CSLL, PIS/Cofins e INSS retidos por tomadores de serviço, inclusive por órgãos públicos e grandes empresas). Escritórios que hoje sofrem retenção significativa devem monitorar o impacto do split payment sobre o fluxo de caixa — em tese, o mecanismo tende a reduzir a exposição ao inadimplemento do próprio tributo, mas também reduz a disponibilidade imediata de caixa da parcela retida.

10.2 Local da operação

A LC 214/2025 (art. 11) estabelece critérios próprios para determinar o local da operação em serviços — relevante para a repartição de receita do IBS entre Municípios e Estados. O local não deve ser determinado apenas pelo endereço constante do contrato ou pelo domicílio informado pelas partes: a análise deve observar a regra específica aplicável ao tipo de serviço e a natureza presencial ou não presencial da prestação. Como regra geral, para serviços prestados presencialmente prevalece o local da prestação; para serviços prestados à distância (não presenciais), a regra geral direciona a operação para o domicílio do adquirente/destinatário — havendo, porém, regras especiais para determinados serviços e para operações envolvendo pessoa física, que devem ser conferidas no caso concreto. Esse critério é especialmente relevante para engenharia, arquitetura, auditoria, perícia e consultoria prestadas para clientes localizados em Municípios ou Estados diferentes do escritório — inclusive por videoconferência ou de forma híbrida —, e para contratos com matriz e filiais de um mesmo grupo econômico em praças distintas.

10.3 Exportação de serviços

Como regra estrutural do modelo de IVA, as exportações de bens e serviços são desoneradas de IBS/CBS, com manutenção do direito ao crédito sobre os insumos correspondentes — mecanismo que substitui, para os novos tributos, a atual imunidade de exportação do ISS (art. 2º, I, da LC 116/2003) e a não incidência de PIS/Cofins sobre receitas de exportação. O enquadramento como exportação depende, especialmente, da identificação do destinatário estrangeiro e da efetiva fruição do serviço no exterior, além da documentação da operação; o recebimento em moeda estrangeira, quando existente, pode auxiliar na comprovação, mas não deve ser tratado isoladamente como requisito necessário ou suficiente em todas as situações, salvo se assim exigido pela regulamentação aplicável ao caso. Merecem exame específico, por exemplo, o serviço prestado a cliente estrangeiro cuja fruição ocorra no Brasil, o serviço executado no Brasil para empresa estrangeira, e o serviço de engenharia ou arquitetura vinculado a empreendimento ou imóvel situado em território nacional — hipóteses em que o enquadramento como exportação não é automático.

10.4 Roteiro contratual para reduzir riscos nos reembolsos

É comum que profissionais destas categorias repassem a clientes despesas como custas processuais, emolumentos, taxas de conselho, despesas de cartório, hospedagem e deslocamento, ou honorários de terceiros contratados em nome do cliente. Como regra geral, a base de cálculo do IBS/CBS abrange o valor integral cobrado pelo prestador do serviço, ressalvadas apenas as exclusões autorizadas por lei ou identificadas na operação concreta — a exclusão do reembolso não decorre apenas da denominação contratual "reembolso", nem apenas do contrato ou da nota fiscal em nome do cliente: esses elementos são prova, mas não criam, isoladamente, uma hipótese de exclusão da base de cálculo. É necessário, além da documentação, fundamento legal e correspondência material com valores efetivamente pertencentes a terceiro ou pagos por conta e ordem do cliente, sem apropriação econômica do valor pelo profissional (sem margem ou remuneração embutida). Tende a atrair a inclusão do reembolso na base, por presunção de que compõe o preço do serviço, a situação em que a despesa é contratada em nome do próprio prestador, o fornecedor emite documento fiscal contra o prestador (e não contra o cliente), o cliente não possui relação jurídica direta identificável com o terceiro, ou o contrato não evidencia a atuação por conta e ordem. Recomenda-se formalizar, em contrato, a distinção entre honorários e valores de terceiros a serem reembolsados.

10.5 Honorários de êxito e recebimentos antecipados

O fato gerador do IBS/CBS, em serviços, ocorre, em regra, no fornecimento do serviço — mas adiantamentos, sinais e parcelas recebidas antes da conclusão do serviço podem antecipar a exigibilidade do tributo sobre o valor recebido, nos termos específicos da LC 214/2025 e de sua regulamentação. Em contratos de prestação continuada, parcelada ou condicionada a evento futuro — como os honorários de êxito, comuns em advocacia e em consultoria com remuneração variável —, deve-se identificar, separadamente: (i) quando nasce o direito contratual à remuneração; (ii) quando ocorre o fornecimento do serviço; e (iii) se houve pagamento antecipado ao cliente. O recebimento anterior à conclusão do serviço pode antecipar a exigibilidade do IBS e da CBS sobre o valor efetivamente recebido, observadas as regras específicas da LC nº 214/2025 — não presumidas por analogia com o regime de competência ou de caixa do IRPJ/CSLL. Em outras palavras, nem o recebimento antecipado deve ser automaticamente equiparado à conclusão do serviço, nem o honorário de êxito deve ser tratado, sem exame da condição contratual e do fluxo de caixa concreto, como necessariamente não tributável até o desfecho final da causa. Cancelamentos, descontos incondicionados (concedidos independentemente de qualquer condição futura) e inadimplência têm tratamentos distintos entre si e merecem análise específica no desenho do contrato de honorários.

10.6 Responsabilidade profissional e terceirização

O requisito de prestação pessoal do art. 127 (Seção 3.3, item 5) admite o concurso de auxiliares e colaboradores, mas exige que a atividade-fim seja prestada diretamente pelos sócios habilitados. A presença de empregados, associados ou colaboradores habilitados no quadro da sociedade não afasta, por si só, o benefício: o requisito de prestação pessoal se refere à atuação dos sócios na atividade-fim, e não à vedação de contar com equipe. O risco surge quando a sociedade deixa de demonstrar a atuação direta dos sócios habilitados na atividade-fim — por exemplo, uma sociedade de engenharia que apenas administra contratos e repassa integralmente a execução técnica a subcontratados, sem participação técnica efetiva dos sócios, pode ter dificuldade em demonstrar o cumprimento desse requisito. Estruturas com empregados habilitados, associados, correspondentes ou redes de profissionais devem ser desenhadas com atenção à prestação pessoal pelos sócios como núcleo da atividade, preservando a terceirização para atividades acessórias ou de apoio.

1. Confirmar o enquadramento no art. 127: verificar se a atividade e a habilitação profissional dos sócios correspondem exatamente a uma das 18 categorias listadas, incluindo eventual necessidade de segregar atividades não regulamentadas em pessoa jurídica distinta (Ponto Polêmico 3).
2. Revisar a composição societária: confirmar que nenhum sócio é pessoa jurídica e que a sociedade não é sócia de outra PJ; reorganizar estruturas de holding, se necessário, antes do início da cobrança efetiva em 2027 (Ponto Polêmico 4).
3. Mapear despesas por categoria de crédito: construir, já em 2026, um controle de fornecedores por regime tributário (regular, Simples DAS puro, Simples híbrido, não contribuinte), para maximizar o aproveitamento de créditos a partir de 2027 (Seção 4.2).
4. Decidir sobre o regime híbrido do Simples Nacional, se aplicável: avaliar o perfil da carteira de clientes (PF/Simples x PJ do regime regular) e optar dentro da janela de setembro de 2026 (1º semestre de 2027) ou março de 2027 (2º semestre), conforme Seção 6.3.
5. Avaliar a situação do profissional pessoa física autônomo: mapear clientes que atuam como PF e verificar se ultrapassam o limiar de dispensa do nanoempreendedor (50% do limite anual vigente do MEI), preparando-os para a eventual condição de contribuinte a partir de 2027, quando presentes os requisitos legais (Seção 5).
6. Comunicar aos clientes pessoa física o novo prazo do CNPJ técnico/cadastral: exigível a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o Decreto nº 13.075/2026 (Ponto Polêmico 7); acompanhar eventuais regras complementares de operacionalização.
7. Revisar contratos com clientes pessoa jurídica: ajustar cláusulas de preço e de repasse de tributos para contemplar o destaque de IBS/CBS na nota fiscal, especialmente para clientes que dependem do crédito (engenharia, arquitetura e demais atividades B2B).
8. Reavaliar a estrutura de tributação (PF, PJ Lucro Presumido, PJ Simples Nacional) à luz dos Exemplos 9.2 a 9.6: a decisão deve considerar o horizonte de 2027 e também a trajetória até o regime pleno de 2033.
9. Atualizar simulações assim que a alíquota de referência do Senado Federal for publicada: os percentuais da Resolução CGIBS nº 14/2026 são estimativa, não alíquota legal (Ponto Polêmico 8).
10. Monitorar o esclarecimento sobre a base de cálculo do Fator R no regime híbrido: para clientes de engenharia, arquitetura, administração, economia, psicologia e demais profissões sujeitas ao Fator R, não presumir o enquadramento em Anexo III antes da confirmação oficial da metodologia (Ponto Polêmico 9).
11. Antes de propor sociedade multidisciplinar amparada no art. 127, § 2º: confirmar junto ao conselho de fiscalização de cada profissão envolvida se a combinação é admitida sob a ótica ética/corporativa — a autorização fiscal não supre eventual vedação do conselho, como no caso da advocacia (Seção 3.3).

O regime do art. 127 da LC 214/2025 reconhece a especificidade das profissões intelectuais regulamentadas, mas a redução de 30% — mesmo somada ao aproveitamento diligente de créditos — não neutraliza integralmente o aumento estrutural de carga tributária sobre o consumo decorrente da substituição do sistema PIS/Cofins/ISS pelo IBS/CBS, sobretudo no horizonte do regime pleno de 2033. A natureza intensiva em mão de obra dessas atividades — insumo fora do campo de incidência do novo tributo — é o fator determinante dessa limitação, e deve ser o ponto de partida de qualquer planejamento tributário do setor.

Para o profissional pessoa física, a mudança é ainda mais sensível: a partir de 2027, ele passa a integrar, em regra, o campo de incidência do IBS/CBS de forma equivalente a uma pessoa jurídica, superando a proteção histórica que o ISS fixo por profissional oferecia em diversos Municípios. A decisão entre permanecer autônomo, migrar para o Simples Nacional ou operar por sociedade sujeita ao Lucro Presumido — e, neste último caso, entre o regime unificado e o regime híbrido do Simples Nacional — deve ser reavaliada individualmente, à luz do perfil de faturamento, do perfil de clientes (PF/Simples x PJ do regime regular) e da estrutura de custos de cada escritório ou consultório.

Por fim, reitera-se que parâmetros centrais deste material — em especial a alíquota de referência do IVA dual e a partilha interna das tabelas do Simples Nacional após a Resolução CGSN nº 190/2026 — ainda dependem de atos normativos pendentes de publicação. Este procedimento deve ser revisitado e atualizado à medida que essa regulamentação for concluída.

• Constituição Federal de 1988, art. 156-A (incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023).
• Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 — Reforma Tributária do consumo.
• ADCT, arts. 125 e 128 (incluídos pela EC nº 132/2023) — cronograma de transição.
• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 — institui o IBS e a CBS (arts. 21, 26, 47, 57, 108-109, 127, 128, 130, 343-348, entre outros citados ao longo do texto).
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), art. 18 e Anexos III, IV e V.
• Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, art. 9º, §§ 1º e 3º — regime de tributação fixa do ISS das sociedades de profissionais, preservado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 116/2003.
• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, arts. 8º-A e 10.
• Lei Complementar nº 227, de 2026 — altera a LC nº 214/2025 (inclui modificações ao art. 57, sem renumeração).
• Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 — altera o Decreto nº 12.955/2026, adiando para 1º de janeiro de 2027 a exigência de CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS.
• Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 15 e 20 — bases de presunção do IRPJ e da CSLL.
• Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 — regulamenta a CBS.
• Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 — regulamenta o IBS.
• Nota Técnica RTC 2025.002 — leiautes nacionais de NF-e/NFS-e, Tabela de Classificação Tributária (cClassTrib) e Indicadores CST do IBS/CBS.
• Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 — altera a Resolução CGSN nº 140/2018 para adequação à Reforma Tributária (regime híbrido, art. 40-D).
• Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 — dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e de padrão nacional pelas ME/EPP optantes pelo Simples Nacional, com vigência adiada para 1º de novembro de 2026.
• Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026 — estimativa da alíquota de referência do IVA dual.
• Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), art. 16, caput — vedação a sociedade de advogados com características de sociedade empresária, atividades estranhas à advocacia ou sócio não inscrito na OAB.

Este material foi elaborado com base em pesquisa em fontes normativas e em compilações especializadas disponíveis até setembro de 2026, e não substitui a consulta ao texto oficial integral de cada norma nem a análise técnica de caso concreto. Publicação Tax Prático.