Ceará sanciona Lei nº 19.599/2025, que prorroga os prazos do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) instituído pela Lei nº 19.482/2025, como já autorizado pelo Convênio ICMS nº 162/2025.
Assim, os contribuintes poderão aderir ao Refis 2025 até o dia 29/12/2025.
O programa abrange débitos relacionados a:

• ICMS
• IPVA
•  ITCD
•  Créditos tributários e não tributários do DETRAN-CE
•  Dívidas com o extinto BEC e FDU
•  Créditos do FDID

Reforçamos a importância de acompanhar os decretos regulamentares para não perder os prazos.

Fonte: DOE-CE