O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, no Diário Oficial de 18/12, a Portaria Consolidada 1 MTE, que entrará em vigor em 2 de janeiro de 2026. A medida unifica e regulamenta diversos dispositivos legais envolvendo a CTPS Digital, os cadastros trabalhistas e os sistemas utilizados por empregadores em todo o país.

Entre os principais pontos:

• O registro de empregados e as anotações na CTPS passam a ser feitas exclusivamente via eSocial;

• A CTPS Digital será considerada equivalente à versão física e emitida automaticamente a quem possui CPF;

• O CAGED e a RAIS continuam sendo cumpridos por meio do eSocial;

• Ferramentas como o DET, eLIT, FGTS Digital e QBQ (Quadro Brasileiro de Qualificações) ganham novas diretrizes;

• Empregadores deverão conceder perfis de acesso a sistemas como o FGTS Digital, eSocial e SPE.

Além disso, foi oficializada a emissão da CTPS Digital por meio de app ou portal gov.br, com atendimento presencial previsto apenas para trabalhadores em situação de vulnerabilidade social.

Essa medida também revoga diversos artigos da Portaria 671/2021, consolidando a transformação digital no cumprimento das obrigações trabalhistas.

Fonte: DOU