A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa realizada em 15 de dezembro de 2025, o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108), que integra o segundo conjunto de propostas de regulamentação da Reforma Tributária do consumo.

 

O PLP 108 trata, entre outros pontos, da instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável pela coordenação, administração e operacionalização do tributo compartilhado entre estados e municípios, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023.

 

A aprovação ocorreu sobre o substitutivo apresentado pelo Senado Federal, com ressalvas às modificações indicadas no parecer das comissões temáticas da Câmara. A votação dos destaques ficou para sessão posterior, em razão do encerramento da sessão plenária.

 

A Tax Prático segue acompanhando a tramitação do PLP 108 e trará novas atualizações assim que houver a conclusão da votação e os próximos encaminhamentos legislativos.