O Conselho Federal da OAB protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que empresas optantes pelo Simples Nacional, como pequenos escritórios de advocacia, sejam alcançadas por novos dispositivos da reforma tributária que restabelecem o IRPF sobre lucros e dividendos.

O alvo é a Lei 9.250/1995, modificada pela Lei 15.270/2025, que passou a permitir a tributação de dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, inclusive de micro e pequenas empresas. Segundo a OAB, essa interpretação contraria o artigo 14 da LC 123/2006, que assegura isenção total de IR sobre lucros distribuídos por empresas do Simples.

O que está em jogo:

• A possível bitributação de lucros já submetidos ao DAS;

• A violação do regime simplificado, que tem regras próprias e definitivas;

• O efeito cascata sobre pequenos negócios, especialmente sociedades simples.

A entidade sustenta que qualquer mudança na tributação do Simples só pode ser feita por meio de lei complementar, o que não ocorreu. Além disso, aponta riscos à isonomia tributária, capacidade contributiva e vedação ao confisco.

O objetivo é afastar qualquer interpretação que tribute na pessoa física dos sócios os lucros de empresas do Simples, reforçando que a carga já foi recolhida no âmbito do DAS.

Fonte: JurisNew