MAT: Receita Federal Integra CNPJ ao Enquadramento Tributário

Data: 24/11/2025
MAT: Receita Federal Integra CNPJ ao Enquadramento Tributário
Voltar /

A Receita Federal implementou o Módulo Administração Tributária (MAT) — uma ferramenta inovadora que integra a inscrição do CNPJ ao enquadramento tributário da empresa.

O que muda na prática?

Agora, o CNPJ e a opção pelo Simples Nacional podem ser realizados juntos, em um único ambiente.
Isso reduz em média 20 dias o tempo para adesão ao regime.
O sistema exige assinatura digital do representante e do contador, garantindo mais segurança e confiabilidade.

Importante:
A opção pelo Simples Nacional deve ser feita no momento da inscrição do CNPJ. Se perder o prazo, a empresa só poderá optar no ano seguinte, conforme regras do regime.
Fique atento: após o registro do ato constitutivo, o empreendedor tem 90 dias para concluir o processo no MAT. Caso contrário, a solicitação será cancelada automaticamente.
Atenção, MEIs: essa novidade não se aplica ao Microempreendedor Individual.
O novo módulo já está disponível no Portal da Redesim.
Uma medida que fortalece a conformidade, reduz burocracias e dá mais agilidade à formalização de empresas no Brasil.

Fonte: Consultoria Tax Prático

WhatsApp