A JUCESP publicou comunicado com orientações importantes sobre o registro de atas de assembleia ou reunião de sócios relativas à distribuição de lucros acumulados até 31/12/2025, conforme a Lei nº 15.270/2025, que alterou a tributação sobre lucros e dividendos.

 

Empresas obrigadas devem protocolar as atas deliberativas sobre a distribuição.

Recomenda-se separar o documento em ATA + ANEXO, sendo o anexo reservado a dados sensíveis.

O anexo pode conter: valores distribuídos, forma de pagamento, beneficiários e prazos.

 

Objetivo: preservar informações estratégicas e garantir que somente órgãos públicos tenham acesso aos dados sigilosos.

 

Presencial ou eletrônico (VRE ou VRE Digital)

Assinatura digital pelos sócios ou autógrafa com declaração de autenticidade assinada por contador (CRC) ou advogado (OAB)

 

Importante: o requerimento de sigilo deve ser apresentado como anexo no processo de arquivamento.

 

Fique atento às formalidades legais e evite riscos na distribuição de lucros antes da mudança da tributação!

Fonte: JUCESP