A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) publicou um comunicado oficial com orientações importantes sobre o registro de atas, reuniões e documentos societários. A entidade destacou que sua análise se limita exclusivamente aos aspectos formais dos atos submetidos, como identificação da empresa, validade de assinaturas e clareza das deliberações, conforme a IN DREI nº 81/2020.

 

No entanto, o ponto mais crítico do comunicado é o reforço de que a JUCEC não valida ou se manifesta sobre questões tributárias, contábeis ou financeiras. Ou seja, eventuais decisões sobre lucros, dividendos ou distribuição societária são de inteira responsabilidade dos profissionais envolvidos e seus assessores.

 

Outro ponto relevante é a possibilidade de anexar informações sensíveis com acesso restrito — como valores atribuídos individualmente a sócios — mas essa prática também é opcional e de responsabilidade da empresa.

 

Para os contadores e escritórios, o alerta é claro: erros ou omissões podem gerar consequências sérias, e a atuação preventiva e técnica é mais importante do que nunca.

FONTE: COMUNICADO JUCEC