INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº48, de 22 de abril de 2026.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº14, DE 28 DE JANEIRO DE 2026, QUE LISTA OS INSUMOS NÃO SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS POR ESTABELECIMENTOS PANIFICADORES, NA FORMA DO ART. 508 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir nova redação ao Anexo Único da Instrução Normativa n.º 14, de 28 de janeiro de 2026, que lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas por estabelecimentos panificadores, na forma do art. 508 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 14, de 28 de janeiro de 2026, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

INSUMOS DA PANIFICAÇÃO
ITEM	NCM/DESCRIÇÃO	CEST	REGRAS DE EXCEÇÃO
1	NCM 1517.10.00: Margarina, exceto a margarina líquida	17.027.01	Recipiente de conteúdo igual ou inferior a 1Kg
2	NCM 2102.10.90: Outras leveduras vivas	28.062.00
3	NCM 2102.30.00: Pós para levedar, preparados	28.062.00
4	NCM 1901.20.00: Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05
5	NCM 0402.21.30: Creme de leite	17.019.01	Recipiente de conteúdo igual ou inferior a 1kg
6	NCM 0402.99.00: Leite condensado	17.020.01	Recipiente de conteúdo igual ou inferior a 1kg
7	NCM 1901.90.20: Doce de leite	Recipiente de conteúdo igual ou inferior a 1kg
8	NCM 0405.10.00: Manteiga	17.025.01	Recipiente de conteúdo igual ou inferior a 1Kg;
9	NCM 1805.00.00: Cacau em pó, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes	28.062.00	Embalagem unitária com conteúdo igual ou inferior a 1kg
10	NCM 1806.10.00: Cacau em pó, com adição de açúcar ou outros edulcorantes.	28.062.00	Embalagem unitária com conteúdo igual ou inferior a 1kg
11	NCM 1806.90.00: Chocolate granulado, incluindo flocos e “gotas”
12	NCM 2106.90.90: antimofos
13	NCM 3302.10.00: Essências e substâncias odoríferas	As utilizadas em produtos cosméticos (perfumaria ou de toucador)
14	NCM 1507.90.19: Óleo de Soja Refinado	28.062.00
15	NCM 1507.90.11: Óleo de Soja Refinado	28.062.00	Recipientes com capacidade igual ou inferior a 900ml
16	NCM 1507.90.90: Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal - Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados - Outros - Outros	28.062.00
17	NCM 1806.20.00: Outras preparações em blocos ou em barras, de peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó,grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg
18	NCM 1516.20.00: Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações	17.028.01
19	NCM 2915.50.20: Sais do ácido propiônico
20	NCM 1109.00.00: Glúten de trigo, mesmo seco
21	NCM 1901.20.90: Estabilizante para bolo
22	NCM 1901.20.00: Aditivos em pasta
23	NCM 2936.27.10: Ácido ascórbico		Embalagem de apresentação de suplemento vitamínico
24	NCM 3923.21.10: Embalagens para produtos industrializados		1) Sacolas ou bolsas; 2) Embalagem que, pela sua natureza, seja classificada, de acordo com a Nota Explicativa n.º 02, de 2023, como de uso ou consumo do estabelecimento (que ficam sujeitas ao pagamento do ICMS calculado pelo diferencial de alíquotas).
25	NCM 3920.10.10:Embalagens para produtos industrializados		1) Filmes plásticos; 2) Sacolas ou bolsas; 3) Embalagem que, pela sua natureza, seja classificada, de acordo com a Nota Explicativa n.º 02, de 2023, como de uso ou consumo do estabelecimento (que ficam sujeitas ao pagamento do ICMS calculado pelo diferencial de alíquotas).
26	NCM 3920.20.19: Embalagens para produtos industrializados		1) Sacolas ou bolsas; 2) Embalagem que, pela sua natureza, seja classificada, de acordo com a Nota Explicativa n.º 02, de 2023, como de uso ou consumo do estabelecimento (que ficam sujeitas ao pagamento do ICMS calculado pelo diferencial de alíquotas)
27	NCM 3505.10.00: Dextrina e outros amidos e féculas modificados
28	NCM 2916.19.12: Ácido sórbico
29	NCM 2916.19.19: Ácido sórbico, seus sais e seus ésteres (outros)
30	NCM 3920.62.99: chapas, folhas e filmes plásticos (outros)		1) Quando destinada para contribuinte enquadrado na CNAE Fiscal 1091-1/02 (Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria); 2) Embalagem que, pela sua natureza, seja classificada, de acordo com a Nota Explicativa n.º 02, de 2023, como de uso ou consumo do estabelecimento (que ficam sujeitas ao pagamento do ICMS calculado pelo diferencial de alíquotas).
31	NCM 3923.21.90: Embalagens		1) Quando destinadas para contribuinte enquadrado na CNAE Fiscal 1091-1/02 (Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria); 2) Embalagem que, pela sua natureza, seja classificada, de acordo com a Nota Explicativa n.º 02, de 2023, como de uso ou consumo do estabelecimento (que ficam sujeitas ao pagamento do ICMS calculado pelo diferencial de alíquotas).
32	NCM 7217.20.90: Arames para embalagens
33	NCM 4819.50.00: Formas em papel
34	NCM 1104.30.00: Germem de trigo
35	NCM 1109.00.00: Glúten de trigo
36	NCM 1206.00.90: Sementes de girassol
37	NCM 1511.90.00: Gordura vegetal de palma
38	NCM 1517.90.90: Gorduras e óleos
39	NCM 1901.90.10: Extrato de malte
40	NCM 2923.20.00: Lecitinas
41	NCM 2106.9029: Outras preparações, inclusive saborizantes
42	NCM 2916.1911: Ácido sórbico
43	NCM 3507.9049: Outras enzimas
44	NCM 1104.2200: Aveia
45	NCM 1207.4090: Gergelim
46	NCM 1104.1200: Aveia
47	NCM 1208.1000: Farinha de soja
48	NCM 1901.9010: Extrato seco de malte
49	NCM 3204.1820: Betacaroteno 100 lhse (corante)
50	NCM 1702.3020: Xarope de glicose
51	NCM 1702.5000: Frutose
52	NCM 1702.9000: Corante caramelo
53	NCM 2916.1911: Sorbato de potássio
54	NCM 2710.1991: Óleo mineral
55	NCM 3920.20.90: outras chapas, folhas e filmes plásticos		1) Quando destinadas para contribuinte enquadrado na CNAE Fiscal 1091-1/02 (Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria); 2) Embalagem que, pela sua natureza, seja classificada, de acordo com a Nota Explicativa n.º 02, de 2023, como de uso ou consumo do estabelecimento (que ficam sujeitas ao pagamento do ICMS calculado pelo diferencial de alíquotas).
56	NCM 0405.10.00: Manteiga		Quando destinada a contribuinte enquadrado na CNAE Fiscal 1091-1/02 (Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), ressalvado o disposto no item 8 deste Anexo Único;

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2026.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de abril de 2026.

Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA