INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº17, de 03 de fevereiro de 2026.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº146, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE ESTABELECE OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÕES COM PRODUTOS LÁCTEOS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 532 E 533 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes;

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 146, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
02.277.0045.00001	BEBIDA LACTEA FERMENTADA 560G	BEBIDA LACTEA FERMENTADA ISINHO TUTTI FRUTTI PACOTE 560G	LATICINIOS BELO VALE	PACOTE	UN	6,99
02.277.0045.00003	BEBIDA LACTEA FERMENTADA 560G	BEBIDA LACTEA FERMENTADA ISINHO SALADA DE FRUTAS PACOTE 560G	LATICINIOS BELO VALE	PACOTE	UN	6,85
02.277.0045.00002	BEBIDA LACTEA FERMENTADA 560G	BEBIDA LACTEA FERMENTADA ISINHO MORANGO PACOTE 560G	LATICINIOS BELO VALE	PACOTE	UN	6,99
02.277.0045.00004	BEBIDA LACTEA FERMENTADA 560G	BEBIDA LACTEA FERMENTADA ISINHO BANANA E MACA PACOTE 560G	LATICINIOS BELO VALE	PACOTE	UN	6,99

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de janeiro de 2026.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de janeiro de 2026.

Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA