O presidente da república sancionou a Lei nº 15.296/2025, que autoriza a liberação de R$ 8,79 bilhões do Orçamento da União para reforço de dotações de diversos órgãos do Executivo Federal em 2025.

O valor será utilizado para compensar o impacto do fim de incentivos fiscais, extintos pela reforma tributária aprovada este ano. A medida afeta principalmente setores que perderam isenções ou benefícios com a simplificação de tributos.

O crédito foi aberto por anulação de outras dotações orçamentárias, conforme previsto nos anexos da lei.

O que isso representa?

• Reforço orçamentário para manter programas e serviços públicos;

• Compensação parcial a setores que perderam isenções fiscais;

• Um movimento político e fiscal importante para evitar colapso em áreas sensíveis da máquina pública.

A norma entra em vigor na data de sua publicação (22/12/2025) e reforça a necessidade de acompanhar os impactos reais da reforma tributária no planejamento orçamentário federal.

Fonte: DOU