Foi sancionada a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). A medida permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de imóveis e bens móveis sujeitos a registro, além de regularizar ativos não declarados.

O programa possibilita:

• Atualizar o valor de imóveis e bens móveis no Brasil e no exterior

• Regularizar bens e direitos omitidos em declarações anteriores

• Pagamento dos tributos devidos com condições especiais

• Quitação em até 36 parcelas mensais

O imposto aplicável será definitivo e, no caso de pessoas físicas, a alíquota será de 4% sobre a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição.

O prazo de adesão ao REARP será de até 90 dias a partir da publicação da lei.

A norma também altera regras sobre empréstimo de títulos, hedge no exterior, compensação previdenciária e seguro-defeso.

Fonte: DOU