FGTS: especialistas criticam restrições das novas regras para saque-aniversário
Data: 17/11/2025
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As novas regras que limitam a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entraram em vigor no início deste mês. Entre as principais mudanças, o trabalhador deverá aguardar, no mínimo, 90 dias após a adesão para autorizar a instituição financeira a consultar o saldo e efetuar a contratação. Especialistas ouvidos por por portais de notícias criticam as restrições e apontam que as medidas terão grande impacto na oferta de crédito para a população de baixa renda.
O saque-aniversário foi criado em 2020 para dar mais liberdade ao trabalhador sobre o uso do valor depositado na sua conta, permitindo a retirada anual de parte do saldo do FGTS, no mês de seu aniversário. O valor disponível para saque é calculado com base em uma alíquota sobre o saldo total, acrescida de uma parcela adicional fixa, que varia conforme o montante disponível.
A adesão é opcional e pode ser feita pelo aplicativo do fundo, no site da Caixa ou nas agências. Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador abre mão de sacar o saldo total do fundo em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.
Com a medida, os bancos também passaram a ofertar uma linha de crédito para antecipar os valores, com cobrança de taxa de juros. Em outubro, o Conselho Curador do FGTS aprovou novos limites para operações de crédito envolvendo o saque-aniversário.
Pela nova regra, a antecipação dos recursos ficará limitada a somente cinco parcelas nos primeiros 12 meses, considerado de transição. Após esse prazo, a antecipação ficará limitada a três parcelas — o equivalente a três anos de saques.
Um trabalhador nascido em dezembro poderá, até 31 de outubro de 2026, antecipar os próximos cinco anos (2026, 2027, 2028, 2029 e 2030). A partir de novembro de 2026, se o mesmo trabalhador nascido em dezembro não tiver feito nenhuma operação entre 1º de novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026 e desejar realizar a operação de antecipação, ele somente poderá antecipar os próximos três anos (2026, 2027 e 2028).
Outra mudança é que o trabalhador pode fazer, somente uma vez por ano, a contratação de crédito para antecipar parcelas do saque-aniversário. Pela norma anterior, não havia limite, e era possível realizar várias operações por ano, chamadas de "operações simultâneas".
Além disso, os bancos terão prazo mínimo de 90 dias, contados a partir da data de opção pelo saque-aniversário, para autorizar a linha de crédito. Nas regras antigas, não existia prazo mínimo.
Outra mudança é que o trabalhador pode fazer, somente uma vez por ano, a contratação de crédito para antecipar parcelas do saque-aniversário. Pela norma anterior, não havia limite, e era possível realizar várias operações por ano, chamadas de "operações simultâneas".
Além disso, os bancos terão prazo mínimo de 90 dias, contados a partir da data de opção pelo saque-aniversário, para autorizar a linha de crédito. Nas regras antigas, não existia prazo mínimo.
Se o trabalhador realizar a adesão em 10 de janeiro de 2026, poderá autorizar as instituições financeiras a efetuarem a operação da antecipação a partir de 10 de abril de 2026. Ou seja, até essa data, não será possível realizar o empréstimo.
Com as alterações, também há um limite de R$ 500 de antecipação do saque aniversário por parcela sacada. Na regra antiga, não havia limite de valor.
Com as alterações, também há um limite de R$ 500 de antecipação do saque aniversário por parcela sacada. Na regra antiga, não havia limite de valor.
Um trabalhador nascido em março contrata uma operação de crédito em dezembro deste ano, antecipando R$ 400 do saque-aniversário de março de 2026. Ainda que o solicitante receba novos depósitos na conta vinculada, e não tenha atingido o limite máximo de R$ 500, ele não poderá efetuar outra operação de antecipação vinculada ao saque-aniversário de março de 2026.
"Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora, o limite mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500", explicou o Ministério do Trabalho.
Fonte: O DIA"Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora, o limite mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500", explicou o Ministério do Trabalho.
De acordo com a pasta, o objetivo das novas regras é evitar que trabalhadores fiquem desamparados em caso de demissão e reduzir o impacto da modalidade sobre os recursos do FGTS, que também financiam programas habitacionais e obras de infraestrutura. Desde o início do governo Lula 3, o Ministério do Trabalho faz várias críticas ao saque-aniversário do FGTS.
Com as mudanças recentes, estima-se que R$ 84 bilhões do saque-aniversário deixem de ser direcionados para as instituições financeiras e sejam creditados diretamente para os trabalhadores nos próximos anos.
Segundo dados divulgados pela Caixa Econômica Federal, desde o início da operação, foram antecipados mais de R$ 250 bilhões, em aproximadamente 1,8 bilhão de operações. Desses valores, cerca de R$ 111 bilhões já foram transferidos para as instituições financeiras, enquanto aproximadamente R$ 139 bilhões permanecem reservados nas contas do FGTS dos trabalhadores para serem transferidos nos próximos anos.
"Até outubro de 2025, aproximadamente 40 milhões de trabalhadores estavam ativos na sistemática do saque-aniversário. Desses, cerca de 28 milhões contrataram a antecipação desse direito", apontou o banco público.
Em 2024 foram antecipados cerca de R$ 65 bilhões, em aproximadamente 630 milhões de operações. Já em 2025, até outubro, foram contratados mais de R$ 60 bilhões, em cerca de 700 milhões de operações.
"Até outubro de 2025, aproximadamente 40 milhões de trabalhadores estavam ativos na sistemática do saque-aniversário. Desses, cerca de 28 milhões contrataram a antecipação desse direito", apontou o banco público.
Em 2024 foram antecipados cerca de R$ 65 bilhões, em aproximadamente 630 milhões de operações. Já em 2025, até outubro, foram contratados mais de R$ 60 bilhões, em cerca de 700 milhões de operações.
A reportagem solicitou os dados em relação às solicitações de antecipação do saque-aniversário a partir da implementação das novas regras. Em nota, a Caixa afirmou que as instituições financeiras habilitadas "estão promovendo os ajustes sistêmicos necessários para adequar os processos e operações aos novos parâmetros". Por isso, os números e os valores das contratações realizadas sob as novas regras "estarão disponíveis a partir de 15 de dezembro".
Decepção
A secretária Cristina Gomes, de 37 anos, afirmou que ficou decepcionada com as novas regras. Ela conta que fez planos com o dinheiro e ficou surpresa com as mudanças.
"Eu nem sabia que isso estava acontecendo. Só descobri na hora de fazer o pedido", disse. "Ia usar o dinheiro para pagar umas contas atrasadas e também ia me dar uma folga com as que vão vencer", explicou.
A secretária contou que pensa em pegar dinheiro emprestado com um familiar e quitar a dívida quando conseguir acessar o saque-aniversário do FGTS.
"Estou sem saber o que fazer. Não existe a gente não ter o controle sobre o nosso próprio dinheiro. Vou ser obrigada a pegar emprestado com um primo. Não queria envolver família, mas só assim para resolver o meu problema no momento", lamentou. "Quando, finalmente eu tiver com o saque-aniversário na conta, pago o que peguei emprestado com ele. É o jeito", acrescentou.
Críticas as novas regras
Desde que foi criada, a modalidade injetou R$ 206 bilhões na economia e ajudou milhões de famílias brasileiras a quitar dívidas, reorganizar o orçamento e voltar ao consumo, segundo dados de um estudo recente da FGV.
A pesquisa mostra que 57% dos recursos sacados foram utilizados para pagamento de dívidas, 26% para consumo essencial e 17% para poupança ou investimento. O estudo também aponta que, para cada real tomado em empréstimo garantido pelo FGTS, o endividamento total do trabalhador caiu R$ 0,92 após 16 meses.
Para o especialista em finanças Hulisses Dias, as mudanças impostas pelo Conselho do FGTS aos empréstimos do saque-aniversário terão um grande impacto na oferta de crédito para a população de baixa renda. "A realidade é que boa parte dos brasileiros não tem sobra de caixa no fim do mês, e o saque-aniversário, por mais ineficiente que fosse, acabou se tornando um respiro", disse.
"Essas restrições reduzem o acesso ao crédito, especialmente para famílias de menor renda, e isso não pode ser ignorado. Na prática, muitos trabalhadores usavam o saque-aniversário como forma de lidar com emergências, contas atrasadas ou despesas básicas. Portanto, é natural que essa mudança gere dificuldade no curto prazo", acrescentou.
Dias ressalta que do ponto de vista da educação financeira, a mudança reduz o comportamento impulsivo de antecipar o próprio dinheiro.
"Isso frequentemente gera endividamento e perda de liquidez em momentos de emergência. Por outro lado, é preciso reconhecer que o FGTS é uma aplicação de rentabilidade muito baixa, o que faz com que o trabalhador perca poder de compra ao longo do tempo", afirmou.
"Embora as restrições ajudem a evitar o mau uso, o problema estrutural permanece: o dinheiro do trabalhador continua preso em uma aplicação ineficiente. O ideal seria evoluir para um modelo que concilie liberdade de gestão com responsabilidade financeira, fortalecendo a autonomia do cidadão", acrescentou o mestre em finanças.
Dias aponta que, com o acesso ao crédito mais limitado, o caminho agora é buscar o mínimo de previsibilidade. "Anotar despesas, priorizar o essencial e tentar reconstruir, mesmo que aos poucos, uma reserva mínima de segurança. Não se trata de poupar grandes valores ou investir de forma sofisticada, mas de retomar o controle do dinheiro, mesmo em pequenas decisões. Essa consciência é o primeiro passo das finanças racionais", ponderou.
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Proteste Brasil tem feito fortes críticas às alterações na modalidade. Para a entidade, os trabalhadores que antes podiam antecipar parcelas com juros de 1,79% ao mês, em média, poderão ser "empurrados para o Crédito Consignado Privado", contratado na plataforma do governo, com juros de 3,79% ao mês. Já os trabalhadores negativados, que não têm acesso a essas alternativas, poderão enfrentar taxas que chegam a 20% ao mês.
A Proteste contesta o argumento do governo de que a modalidade ameaça o fundo e ajuda a manter o financiamento de programas habitacionais, investimentos públicos e a própria proteção ao trabalhador.
"O único defeito real da política do saque-aniversário foi impedir o levantamento total do saldo em caso de demissão sem justa causa. Essa falha, contudo, poderia ser corrigida facilmente, dado o montante expressivo do fundo e sua solidez financeira, sem a necessidade de restringir ou desmontar a política que beneficiou milhões de brasileiros", apontou.
A entidade defende que o saque-aniversário seja mantido como uma opção legítima de liberdade financeira e não transformado em um mecanismo restritivo.
"O FGTS é um direito do trabalhador e deve continuar sendo uma ferramenta de inclusão, não de exclusão. As novas regras penalizam justamente quem mais depende desse recurso: o consumidor de baixa renda, o informal e o negativado. Em vez de proteger o trabalhador, o que se faz é restringir o seu acesso ao próprio dinheiro, encarecer o crédito e ampliar a desigualdade", afirmou Henrique Lian, diretor-geral da Proteste Brasil.
A entidade defende que o saque-aniversário seja mantido como uma opção legítima de liberdade financeira e não transformado em um mecanismo restritivo.
"O FGTS é um direito do trabalhador e deve continuar sendo uma ferramenta de inclusão, não de exclusão. As novas regras penalizam justamente quem mais depende desse recurso: o consumidor de baixa renda, o informal e o negativado. Em vez de proteger o trabalhador, o que se faz é restringir o seu acesso ao próprio dinheiro, encarecer o crédito e ampliar a desigualdade", afirmou Henrique Lian, diretor-geral da Proteste Brasil.
