Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14/01) a Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária voltada à tributação sobre o consumo.

A norma, originada do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, consolida avanços na transição para o novo modelo tributário e estabelece bases operacionais e jurídicas para a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Entre os principais pontos da LC 227/2026, destacam-se:

Comitê Gestor do IBS

A lei institui formalmente o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), órgão responsável por arrecadar, fiscalizar, compensar e distribuir o novo imposto entre União, Estados, DF e Municípios. O IBS substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), exigindo uma gestão integrada e transparente da arrecadação.

Contencioso administrativo tributário

A LC também define o processo administrativo tributário do IBS, estabelecendo regras para solução de conflitos e impugnações no novo sistema. O objetivo é garantir uniformidade, previsibilidade e agilidade na resolução de disputas fiscais.

Repartição da arrecadação

Outro ponto de destaque é a definição dos critérios de distribuição da arrecadação do IBS entre os entes federativos, tema sensível na transição, com potencial para evitar desequilíbrios e disputas semelhantes à antiga "guerra fiscal".

ITCMD em pauta

Além do IBS, a LC 227/2026 também trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A norma estabelece diretrizes gerais sobre competência, fato gerador, base de cálculo e local de arrecadação — especialmente relevantes em situações que envolvem doadores ou herdeiros no exterior.

Atualizações legislativas

A LC 227 promove alterações em diversas normas existentes, incluindo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), além de outras leis complementares relevantes como a LC 214/2025, a LC 87/1996 (Lei Kandir) e a LC 123/2006 (Simples Nacional). Também revoga dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e da MP nº 2.158-35/2001.

A publicação da LC 227/2026 representa um passo decisivo na consolidação do novo sistema tributário nacional, com impactos diretos na rotina de profissionais da área fiscal, contábil e jurídica.

Fonte: DOU