DECRETO Nº35.579, de 15 de outubro de 2026.

ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária estadual ao disposto no Convênio ICMS Nº 200, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS Nº 142, de 14 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que o § 4.º do art. 34 da Lei Nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, estabelece que as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária são aquelas relacionadas no Anexo Único da mencionada Lei;

CONSIDERANDO que os veículos novos de duas e três rodas motorizados estão relacionados no Anexo Único da Lei Nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que este ato normativo está de acordo com as diretrizes preconizadas pelo Decreto Estadual Nº 37.420, de 26 de junho de 2026,

DECRETA:

Art. 1.º O Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do art. 561, nos seguintes termos:

“Art. 561. Nas operações interna e interestadual com veículos novos classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 25.001.00, 25.002.00, 25.003.00, 25.004.00, 25.005.00, 25.006.00, 25.007.00, 25.008.00, 25.009.00, 25.010.00, 25.011.00, 25.012.00, 25.013.00, 25.014.00, 25.015.00, 25.016.00, 25.017.00, 25.018.00, 25.019.00,25.020.00, 25.021.00, 25.022.00, 25.023.00, 25.024.00, 25.025.00, 25.026.00, 25.027.00, 25.028.00, 25.029.00, 26.001.00 e 26.001.01 bem como aquelas previstas no Convênio ICMS nº51/00, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, devido na saída subsequente ou na entrada com destino ao ativo permanente.”(NR)

II - o art. 562, com nova redação dos incisos I e II do § 1.º, dos §§ 3.º e 4.º, nos seguintes termos:

“Art. 562. (...)

(...)

I – para o caso de veículos elencados nos CEST do caput do art. 561, exceto o de nº 26.001.00 e 26.001.01:

ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA COM BASE NA CARGA TRIBUTÁRIA INTERNA REDUZIDA EM 33,33
4%	41,82%
7%	37,39%
12%	30,00%

II – para o caso de veículos elencados no CEST 26.001.00 e 26.001.01:

ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA COM BASE NA CARGA TRIBUTÁRIA INTERNA REDUZIDA EM 33,33
4%	46,18%
7%	41,61%
12%	34,00%

(...)

§ 3.º Para o caso de veículos elencados nos CEST elencados no caput do art. 561, exceto o de nº 26.001.00 e 26.001.01, a MVA-ST original é 30%.

§ 4.º Para o caso de veículos elencados no CEST 26.001.00 e 26.001.01, a MVA-ST original é 34%.

(...)

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de outubro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA