DECRETO Nº 55.290, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os itens 133 e 134 do Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 8-D DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)

 

MERCADORIA IMPORTADA				TERMO FINAL	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM       SUBITEM		DESCRIÇÃO	NCM			DESCRIÇÃO	NCM
.........	..................	........................	................	..................	.....................	.......................	..............
208 (AC)		termoplástico para produção de artefatos de material plástico, para uso pessoal e doméstico (poli- propileno) (AC)	3902.10.20 (AC)		80% (AC)	recipiente para ar- mazenamento (AC)	3923.90.90 (AC)
						dispositivos para fechar recipientes (AC)	3923.50.00 (AC)
						serviço de mesa (AC)	3924.10.00 (AC)
209 (AC)		poliestireno não expansível (AC)	3903.19.00 (AC)		80% (AC)	copo descartável (AC)	3924.10.00 (AC)
						pote descartável (AC)	3923.90.90 (AC)
						prato descartável (AC)	3924.10.00 (AC)
						tampa descartável (AC)	3923.50.00 (AC)
210 (AC)	210.1 (AC)	poliestireno ex- pansível – com carga (AC)	3903.11.10 (AC)		80% (AC)	embalagem e matéria-prima para fabricação de emba- lagem (AC)
	210.2 (AC)	poliestireno ex- pansível – sem carga (AC)	3903.11.20 (AC)
	210.3 (AC)	polímeros de es- tireno, em formas primárias (AC)	3903.90.90 (AC)