A SEFAZ/CE publicou a Instrução Normativa nº 124/2025, que revoga um requisito para o reconhecimento da não incidência do ICMS. Com isso, o ICMS poderá não incidir sobre remessas em comodato, locação ou arrendamento mercantil, mesmo que o destinatário atue no comércio atacadista ou varejista de bens da mesma natureza.

Mas atenção!
As demais condições para não incidência do ICMS continuam válidas e exigíveis, como:

• o bem ser infungível e integrar o ativo imobilizado do remetente (comodante ou locador);
• não haver transferência de titularidade;
• correta documentação do contrato;
• CNAE correspondente à locação ou arrendamento mercantil.
  
  Fique atento às exigências da IN 83/2025 para garantir a correta aplicação da não incidência!