A Sefaz-CE publicou a Instrução Normativa nº 142/2025, que altera regras importantes sobre a vinculação dos meios de pagamento à nota fiscal eletrônica (NF-e e NFC-e).
A principal mudança é a inclusão do código “91 – Pagamento Posterior” para ser utilizado nas operações cujo pagamento ocorrerá após a emissão do documento fiscal e o meio de pagamento ainda não for conhecido no momento da operação.
Além disso, foi atualizado o cronograma de obrigatoriedade para a vinculação entre meios de pagamento e documentos fiscais eletrônicos, abrangendo diversos setores do comércio, conforme o faturamento e CNAE.
Fique atento às datas:
•⁠ ⁠Grupo 1: obrigatoriedade a partir de 05/01/2026
•⁠ ⁠Grupo 2: a partir de 02/03/2026
•⁠ ⁠Grupo 3: começa em 01/07/2026, independentemente do faturamento

Fonte: SEFAZ CEARÁ