Ceará: SEFAZ-CE amplia obrigatoriedade do DT-e para MEIs e representantes legais
Data: 02/12/2025
Voltar
/
A SEFAZ-CE publicou a Instrução Normativa nº 143/2025, trazendo mudanças importantes sobre o uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).
O que muda?
Agora, o uso do DT-e passa a ser obrigatório também para:
- Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive o MEI;
- Pessoas físicas ou jurídicas com poderes de administração ou representação legal de empresas inscritas no CGF/CE.
As notificações e intimações fiscais serão válidas se feitas via DT-e, inclusive para efeitos de responsabilidade pessoal, solidária ou subsidiária.
Prazos:
- A partir de 01/11/2025: obrigatoriedade para sócios e representantes legais;
- A partir de 01/01/2026: obrigatoriedade para MEIs e optantes pelo Simples Nacional.
Fique atento: a autenticação será feita via conta gov.br Prata ou Ouro.
Mantenha os dados cadastrais sempre atualizados para garantir o correto recebimento das comunicações fiscais.
Fonte: Receita Federal
Fonte: Receita Federal
