Ceará: SEFAZ amplia controle eletrônico dos regimes especiais de tributação

Data: 09/11/2026
Ceará: SEFAZ amplia controle eletrônico dos regimes especiais de tributação
Voltar /

A SEFAZ-CE publicou a Instrução Normativa nº 110/2026, que amplia a relação de Regimes Especiais de Tributação (RET) gerenciados eletronicamente pelo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET).

O que muda?

A norma altera a IN nº 13/2021 e inclui novos regimes no gerenciamento eletrônico, abrangendo, entre outros:

  •  Regimes especiais para empresas de e-commerce;
  • Diferimento do ICMS em operações com produtos têxteis;
  • Benefícios fiscais relacionados a operações de HUB;
  • Regimes de substituição tributária;
  • Reduções de base de cálculo e créditos presumidos do ICMS;
  • Regimes aplicáveis a operadores logísticos, importações e serviços de comunicação.

Atenção ao prazo!

A implantação do gerenciamento eletrônico desses regimes ocorrerá de forma progressiva, entre 1º de novembro de 2026 e 30 de junho de 2027.

Por que essa mudança? A medida busca ampliar o controle sobre os benefícios fiscais, especialmente diante da transição para o novo sistema tributário.

Fique ligado!
Empresas que utilizam Regimes Especiais de Tributação devem acompanhar essa mudança.

Base legal: Instrução Normativa SEFAZ-CE nº 110, de 29 de outubro de 2026.

Taxiana WhatsApp