Ceará: SEFAZ amplia controle eletrônico dos regimes especiais de tributação
Data: 09/11/2026
A SEFAZ-CE publicou a Instrução Normativa nº 110/2026, que amplia a relação de Regimes Especiais de Tributação (RET) gerenciados eletronicamente pelo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET).
O que muda?
A norma altera a IN nº 13/2021 e inclui novos regimes no gerenciamento eletrônico, abrangendo, entre outros:
- Regimes especiais para empresas de e-commerce;
- Diferimento do ICMS em operações com produtos têxteis;
- Benefícios fiscais relacionados a operações de HUB;
- Regimes de substituição tributária;
- Reduções de base de cálculo e créditos presumidos do ICMS;
- Regimes aplicáveis a operadores logísticos, importações e serviços de comunicação.
Atenção ao prazo!
A implantação do gerenciamento eletrônico desses regimes ocorrerá de forma progressiva, entre 1º de novembro de 2026 e 30 de junho de 2027.
Por que essa mudança? A medida busca ampliar o controle sobre os benefícios fiscais, especialmente diante da transição para o novo sistema tributário.
Fique ligado!
Empresas que utilizam Regimes Especiais de Tributação devem acompanhar essa mudança.
Base legal: Instrução Normativa SEFAZ-CE nº 110, de 29 de outubro de 2026.
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