O CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 162/2025, que altera o Convênio ICMS nº 117/2025, autorizando a prorrogação do prazo para adesão ao programa especial de parcelamento de débitos relacionados ao ICMS.

Nova data-limite para adesão:
29 de dezembro de 2025

A medida permite que contribuintes optem pelo pagamento em parcela única ou parcelamento dos débitos fiscais com condições especiais.
Fique atento: a adesão dentro do prazo é essencial para garantir os benefícios do programa!