A SEFAZ/CE publicou a Instrução Normativa nº 14/2026, que lista insumos utilizados na panificação que não estarão sujeitos à substituição tributária (ICMS-ST) quando adquiridos por estabelecimentos enquadrados nas CNAEs 1091-1/01 ou 1091-1/02, devidamente credenciados na SEFAZ.
O benefício aplica-se apenas aos contribuintes credenciados e aos insumos listados no Anexo Único da norma, com destaque para produtos como:

• Margarina (até 1kg)
• Leite condensado
• Doce de leite
• Manteiga
• Óleo de soja
• Chocolate granulado
• Glúten de trigo, entre outros.

Também foram incluídos novos códigos de ajuste na apuração do ICMS, a serem utilizados na EFD ICMS/IPI.
Fique ligado!
A suspensão do credenciamento poderá ocorrer em casos como:

Omissão de receitas
Venda sem documento fiscal
Não entrega da EFD
Utilização indevida de maquininhas de terceiros.

A medida está em vigor desde a data da sua publicação.

Fonte: SEFAZ CEARÁ