Ceará: Eusébio inicia Refis Especial 2026 na com descontos de até 100% em juros, multas e correção monetária
Data: 27/10/2026
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Prefeitura de Eusébio, através da Secretaria de Finanças e Planejamento, inicia, na próxima segunda-feira (26/10), o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis Especial 2026), que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem suas pendências com o município. O principal destaque desta edição é a inclusão da correção monetária entre os encargos abrangidos pelos descontos, além dos juros e das multas.
O programa contempla débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), às taxas municipais e a outros débitos não tributários.
A iniciativa busca estimular a regularização fiscal, facilitar a quitação de dívidas e contribuir para o fortalecimento das receitas municipais, destinadas à execução de obras e à prestação de serviços à população.
Descontos variam conforme a forma de pagamento
Os contribuintes poderão obter descontos de até 100% sobre juros, multas e correção monetária, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. As condições são as seguintes:
* 100% de desconto: pagamento à vista, em parcela única;
* 90% de desconto: parcelamento em até duas vezes;
* 80% de desconto: parcelamento em até seis vezes;
* 70% de desconto: parcelamento em até 12 vezes;
* 60% de desconto: parcelamento em até 18 vezes;
* 50% de desconto: parcelamento em até 24 vezes.
Para os parcelamentos, as parcelas vencidas entre a adesão ao programa e o pagamento estarão sujeitas à atualização pela taxa Selic, conforme previsto na legislação. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Quais débitos podem ser negociados?
O Refis Especial 2026 abrange débitos tributários e não tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não e parcelados ou não.
Excepcionalmente, débitos referentes ao período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2026 também poderão ser incluídos no programa, desde que o pagamento seja realizado integralmente à vista, com redução de 100% das multas e dos juros incidentes sobre o crédito.
A legislação também estabelece condições específicas para contribuintes com débitos em discussão judicial, observados os requisitos e prazos previstos na lei.
Prazo de adesão e atendimento
A adesão ao Refis Especial 2026 será confirmada mediante o pagamento da cota única ou da primeira parcela até 23 de dezembro de 2026. Para participar, o contribuinte deverá manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria de Finanças e Planejamento (Sefin).
Os interessados podem buscar atendimento, a partir de segunda-feira (26/10), na Coordenadoria da Administração Tributária, na sede da Sefin Eusébio, localizada na Avenida Eusébio de Queiroz, nº 955, *Edifício Azur Boulevard III, Centro, no horário *de 8h às 16h*.
Fonte: Prefeitura de Eusébio
Fonte: Prefeitura de Eusébio
