O Governo do Estado do Ceará encaminhou à Assembleia Legislativa, em 20 de outubro de 2026, o Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 9.580/2026, que propõe a instituição de um novo programa de parcelamento e regularização de débitos fiscais.

A proposta contempla débitos de ICMS, IPVA e ITCD, além de determinados créditos tributários e não tributários do Detran/CE e dívidas relacionadas ao extinto Banco do Estado do Ceará (BEC) e ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).

Para o ICMS, o projeto prevê redução de até 100% das multas e dos juros para pagamento à vista, além de opções de parcelamento em até 60 vezes, com descontos progressivos conforme a quantidade de parcelas.

A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal de contribuintes, oferecendo condições diferenciadas para a quitação de débitos estaduais.

Atenção: trata-se de um projeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa. Os benefícios ainda dependem da aprovação da proposta e da publicação da legislação correspondente.

Fonte: Mensagem nº 9.580/2026 — Projeto de Lei, Proposição nº 00091/2026, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.