O Governo do Estado do Ceará publicou o Decreto nº 37.498/2026, que altera o Decreto nº 33.327/2019, e inclui novos fármacos e medicamentos na relação de produtos contemplados com isenção do imposto.

O benefício alcança as operações com esses produtos quando destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual ou Municipal, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação.

Foram incluídos:

• Omalizumabe;
• Alfa-alglicosidase;
• Soro antidiftérico;
• Imiglucerase;
• Ustequinumabe;
• Beta-agalsidase;
• Succinato de metoprolol;
• Alfaeptacogue ativado — fator recombinante de coagulação VII ativado.

Fique atento!

A isenção não se aplica a qualquer comercialização desses produtos. Antes de utilizar o benefício, o profissional fiscal deve verificar:

• a descrição e a apresentação do produto;
• a classificação fiscal — NCM;
• o destinatário da operação;
• os demais requisitos previstos na legislação.

A partir de quando a isenção produz efeitos?

Embora o Decreto entre em vigor na data de sua publicação, as alterações produzem efeitos em datas distintas:

• a partir de 1º de janeiro de 2026, para os produtos incluídos nos subitens 75.0.270 a 75.0.276;
• a partir de 1º de janeiro de 2027, exclusivamente para o alfaeptacogue ativado, incluído no subitem 75.0.277.