O Decreto nº 36.952/2025 concede crédito presumido de até 100% do ICMS para empresas de telecomunicações que invistam em infraestrutura de voz e dados, com foco em regiões do interior cearense com baixa cobertura ou sem 5G.

O benefício é condicionado à apresentação de projeto técnico à Sefaz-CE e poderá ser utilizado até 31/12/2032.

Excelente oportunidade para orientar clientes do setor e estruturar projetos com economia tributária significativa.

Fonte: DOE