O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no Diário Oficial de 18/12, a Portaria Consolidada nº 1 MTE, que oficializa uma mudança importante na forma como os empregadores registram seus colaboradores. A partir de 2 de janeiro de 2026, o registro de empregados e todas as anotações na CTPS passam a ser feitas exclusivamente pelo eSocial.

O que muda na prática?

• A CTPS Digital será obrigatória e terá o mesmo valor legal da física.

• O uso de livros ou fichas físicas de registro está proibido.

• RAIS e CAGED continuam sendo informados via eSocial.

• Ferramentas como FGTS Digital, DET, eLIT e o Quadro Brasileiro de Qualificações também ganharam novas regras.

• Empresas precisam organizar os perfis de acesso aos sistemas oficiais.

Atenção: A transição já começou. Desde 18/12/2025, só está dispensado de manter livros físicos quem já tiver enviado todos os vínculos ativos ao eSocial.
Essa portaria revoga trechos da Portaria 671/2021 e reforça o compromisso do governo com a centralização de dados e a transformação digital das obrigações trabalhistas.

Fonte: Portaria MTE