RET APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

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1. Incorporação Imobiliária
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2. Patrimônio de Afetação
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3. Regime Especial de Tributação (RET)
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4. Adesão ao RET Incorporações Imobiliárias
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5. Responsabilidade por Dívidas Tributárias
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6. Tratamento Tributário do RET
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7. Tratamento Contábil
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8. Falência do Incorporador
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9. RET no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)
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10. RET Aplicável a Construções ou Reformas de Estabelecimentos de Educação Infantil
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11. Prestação de Informações
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12. Fundamentação Legal
Atualizado na data: 01/06/2020