Prestação de Contas Eleitorais


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1. Obrigação de Prestar Contas
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2. Forma de administração da campanha
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3. Casos Especiais de Prestação de Contas
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4. Quanto ao envio da Prestação de Contas
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5. Divulgação do Relatório Financeiro da Campanha
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6. Prazos
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7. Sobras da Campanha
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8. Apresentação das Contas
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9. Comprovação dos Recursos Arrecadados
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10. Julgamento das Contas
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11. Retificação das contas
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12. Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE)
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13. Utilização do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE)
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14. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 09/10/2020