CREDITO PRESUMIDO ICMS - REFINO DE PETÓLEO E GÁS NATURAL

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1. INTRODUÇÃO
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2. CONCEITO GERAL
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3. DO CRÉDITO PRESUMIDO
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4. DA ADESÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO
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5. ANISTIA E REMISSÃO DO IMPOSTO
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5. SIMPLES NACIONAL
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6. PERGUNTAS FREQUENTES
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7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
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