Ofício n° 206/2024 - GABIN                                               Fortaleza, 06 de maio de 2024

Exmo. Sr.

Fellipe Matos Guerra

Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará

Senhor Presidente,

Em resposta ao Ofício n° 0230/2024 encaminhado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE) e considerando a solicitação de prorrogação do prazo para autorregularização das empresas do Simples Nacional, manifestamo-nos favoravelmente ao pleito da referida entidade, ficando adiado para o dia 30 de junho de 2024, de forma IMPRORROGÁVEL, o prazo para que a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) relacione as empresas, que não se regularizem até esta data referente ao exercício de 2019, na situação cadastral “Ativo em Edital”.

Ressaltamos, neste momento, o papel da boa relação Fisco-contribuinte externada conjuntamente pelo CRC-CE e por esta Secretaria da Fazenda no sentido de compreender as diversas obrigações tributárias a que as empresas do Simples Nacional e os profissionais da contabilidade estão sendo exigidos neste momento. Contudo, é necessário reconhecer que o referido processo de autorregularização faz parte do planejamento anual das atividades de monitoramento, acompanhamento, controle e fiscalização do Fisco cearense, sendo regido por normas que devem ser observadas pela Administração Tributária e pelos contribuintes.

Salientamos que as medidas adotadas àqueles que não promoverem a sua regularização representam, antes de mais nada, obrigação de caráter legal e o compromisso desta Secretaria para com a conformidade fiscal dos contribuintes, bem como o respeito a todos aqueles contribuintes que já se regularizaram ou sequer foram objeto de notificação. Nesse sentido, o trabalho visa à promoção de um ambiente de negócio mais justo, estabelecendo uma concorrência isonômica, leal e equilibrada dentro da competição estabelecida pelo mercado.

Fonte: Sefaz CE