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      • Parcelamento dos Débitos Tributários apurados no Simples Nacional
    • Operações Especiais
      • Operações com Veículos Usados no Simples Nacional
      • Valor Fixo de ICMS ou ISSQN
      • Retenções tributárias no Simples Nacional
        • Retenção de IRRF, CSLL, PIS e Cofins - Situação de Prestadora
        • Retenções de CSLL, PIS e Cofins - Situação de Tomadora
      • Sociedade de Propósito Específico (SPE) do Simples Nacional
      • Contribuição Patronal para a seguridade social devida pelas empresas optantes do Simples Nacional enquadradas no anexo IV
    • Exclusão do Simples Nacional
      • Exclusão do Simples Nacional
      • Excesso da Receita Bruta
      • Fiscalização do Simples Nacional
      • Notificação de Exclusão do Simples Nacional
    • MEI
      • Microempreendedor Individual - MEI
      • Possibilidade de tomada de Crédito de PIS e Cofins de produtos fornecidos por Microempreendedores Individuais
      • Atividades permitidas - MEI
    • Exportação no Simples Nacional
  • ICMS-CE
    • Alíquotas / Redução de Base de Cálculo
      • Alíquotas do ICMS
      • Cesta Básica – Redução na Base de Cálculo
    • Antecipação do ICMS
      • Diferencial de Alíquotas
      • ICMS Antecipado
      • Regime Especial de Fiscalização e Controle
      • Substituição Tributária do ICMS
      • Venda Fora do Estabelecimento
    • FECOP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza
    • ITCD/ITCMD
      • ITCD
      • Legislações
    • Obrigações Acessórias
      • EFD - ICMS/IPI
      • Manifestação na NF-e / CT-e
      • Manifesto Eletrônico - MDF-e
      • Módulo Fiscal Eletrônico(MFE) - CNAE´s Obrigatórias
      • NF-e / CT-e - Prazo de validade e cancelamento
      • Nota Fiscal Avulsa e Declaração de Livre Trânsito
      • Selagem de Notas Fiscais / Operações Interestaduais - SITRAM
    • Operações
      • Operações Ultra Especiais
      • Outras Operações
      • Tributação por Produto/Segmento
    • Pautas Fiscais
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    • Procedimentos
      • Anulação de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
      • Carta de Correção
      • Nota Fiscal Complementar
      • Parcelamento SEFAZ/CE
      • Regularização de Estoque
      • Restituição - Ressarcimento - Retificação de DAE
      • Transferência de Créditos de ICMS
    • Substituição Tributária
      • ST Convênio - Protocolo
      • ST Interna - CNAE
      • ST Interna - Produtos
    • Tabelas - ICMS/CE
      • Quadro resumo - ICMS ST
        • Interestadual - convênio / protocolo
        • Interna por CNAE
        • Interna por Produto
      • Código de Regime Tributário - CRT
      • Tabela CRT - CST ( A e CSOSN)
      • Tabela CRT - CST (A e B)
      • Tabela de Códigos (CST)
      • Tabelas - Carga Líquida / Ceará
        • Alimentos - Dec. 29.560/2008
        • Autopeças - Dec. 30.519/2011
        • Informática - Dec. 31.066/2012
        • Material de Construção, Ferragens e Ferramentas
        • Móveis e Eletrodomésticos - Decreto 32.900/2018
        • Revendedores Farmacêuticos NEW
        • Vestuário e Confecção - Decreto 34.256/2021 NEW
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