São Luís/MA


DECRETO Nº 33.144, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (REGULAMENTO ISS/ SÃO LUÍS)
Data do Documento: 31/12/2020

CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS


LEI Nº 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (REGULAMENTO ISS/ SÃO LUÍS)
Data do Documento: 28/12/2017

Institui Novo Código Tributário do Município de São Luís.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/21
Data do Documento: 08/01/2021

Altera a Resolução Administrativa nº 41/20- GABIN, que prorroga prazo dos benefícios do ICMS que especifica.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/21
Data do Documento: 04/02/2021

Declara falsas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelo contribuinte abaixo discriminado, na forma que especifica.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2021
Data do Documento: 05/02/2021

Declara falsas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelo contribuinte abaixo discriminado, na forma que especifica


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/21
Data do Documento: 15/02/2021

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, para tratar da isenção do imposto incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferryboat, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 006/21
Data do Documento: 24/02/2021

Altera o Anexo 4.11 (Da Substituição Tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo) do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/17
Data do Documento: 21/01/2017

Acrescenta o art. 3º -A ao Anexo 17 (Dos Procedimentos de Controle das Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados) do RICMS/03, para tratar de prazo excepcional para os contribuintes efetivarem a exportação das mercadorias.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/18
Data do Documento: 02/02/2018

Altera a redação do art. 2o da Resolução Administrativa 01/2016-GABIN, de 08 de janeiro de 2016, que trata da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, para prorrogar o prazo da obrigação de apresentar.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/19
Data do Documento: 17/01/2019

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS – RICMS que trata da obrigatoriedade do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2020
Data do Documento: 24/01/2020

Declara falsas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelos contribuintes abaixo discriminados, na forma que especifica.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/17
Data do Documento: 31/01/2017

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração, destinadas ao mesmo contribuinte, acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/18
Data do Documento: 02/02/2018

Revoga o Anexo 3.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que trata das normas relativas ao cadastro de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal (PAF-ECF).


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/19
Data do Documento: 23/01/2019

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/03 para conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2020
Data do Documento: 28/01/2020

Altera os Anexos 1.2 e 1.4 do RICMS para conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/17
Data do Documento: 09/03/2017

Altera a redação do inciso I do art. 10-A do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/18
Data do Documento: 02/02/2018

Acrescenta e altera dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, que trataram do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/19
Data do Documento: 18/02/2019

Altera a redação do art. 2º da Resolução Administrativa 01/2016-GABIN, de 08 de janeiro de 2016, que trata da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, para prorrogar o prazo da obrigação de apresentar.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2020
Data do Documento: 12/02/2020

Autoriza a reativação de parcelamento de créditos tributários, nas condições que especifica.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/17
Data do Documento: 31/03/2017

Altera dispositivo do Anexo 1.4 do RICMS/03, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/19
Data do Documento: 28/02/2019

Altera o RICMS/MA, para possibilitar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, pelo produtor rural pessoa física regularmente inscrito no CAD-ICMS.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2020
Data do Documento: 28/02/2020

Estabelece regramento especial quanto ao número de parcelamentos concedidos aos contribuintes do ICMS e quanto ao reparcelamento do imposto.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/17
Data do Documento: 01/06/2017

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado), Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), Anexo 1.3 (Do Diferimento), Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido), Anexo 1.5.1 (Crédito Outorgado), Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica) e o Arti


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/18
Data do Documento: 03/03/2018

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS – RICMS, que dispõem sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/19
Data do Documento: 23/06/2019

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) e do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), e dá nova redação ao art. 497 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03 e aos arts. 2º e 3º do Anexo 1.4 do RICMS.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2020
Data do Documento: 02/03/2020

Dispõe sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/21
Data do Documento: 24/02/2021

Altera dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por tempo determinado) e do Anexo 5.0 (Modelos de Documentos Fiscais) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/17
Data do Documento: 27/06/2017

Exclui do regime de substituição tributária as operações com pilhas e baterias de pilha, elétricas, e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, na forma que indica.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/18
Data do Documento: 11/03/2018

Altera redação de dispositivo da Resolução Administrativa Nº 013/17 – GABIN que trata do prazo de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) junto à SEFAZ/MA.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2020
Data do Documento: 04/03/2020

Acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS (Decreto 19.714/03), para tratar da Redução da Base de Cálculo do ICMS, nas prestações internas de serviços de comunicação, e do Diferimento do imposto, nas operações com bens que indica, quanto à importação e ao diferencial de alíquotas, conforme previsto no Convênio ICMS 19/18. Ficam revogados, a Resolução Administrativa 16/19 e o art. 21-A do Anexo


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/17
Data do Documento: 17/07/2017

Altera a redação do ANEXO 4.13 (Substituição Tributária das Operações com Lâmpadas Elétricas) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003 e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/18
Data do Documento: 19/06/2018

Altera redação de dispositivo da Resolução Administrativa Nº 013/17 - GABIN que trata do prazo de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) junto à SEFAZ/MA.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2019
Data do Documento: 06/06/2019

Acrescenta o § 4º ao art. 10 do Anexo 44 do Regulamento de ICMS – RI-CMS 03, o qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2020
Data do Documento: 30/04/2020

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do RICMS para conceder isenção temporária do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica de consumo inferior ou igual a 220 KWh/mês de consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, nos termos da Leis Federais no 10.604/02, e no 12.212/2010.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/21
Data do Documento: 18/02/2021

Altera a Seção VII do Capítulo VIII do Título IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, e por intermediadores de serviços e de negócios.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/18
Data do Documento: 19/07/2018

Inclui o Anexo 4.31.1 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e no armazenamento de etanol hidradato (EHC) e etanol anidro combustível (EAC) no sistema dutoviário.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/19
Data do Documento: 06/06/2019

Acrescenta o Anexo 46 ao RICMS/03, para dispor sobre os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/2020
Data do Documento: 27/05/2020

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) e do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), e o art. 497 do Regulamento do ICMS-RICMS/03, aprovados pelo Decreto nº 19.714/03.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/21
Data do Documento: 25/03/2021

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar da isenção do imposto relativa às operações do comércio exterior, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/17
Data do Documento: 29/08/2017

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), Anexo 1.3 (Do Diferimento), Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido), Anexo 1.5.1 (Crédito Outorgado), Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica) e o Artigo 486 (Isenção nas saídas de automóveis de p


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/18
Data do Documento: 23/07/2018

Concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/19
Data do Documento: 01/07/2019

Altera dispositivos do Anexo 1.3, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/2020
Data do Documento: 05/04/2021

Altera dispositivos do Anexo 1.3, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/21
Data do Documento: 30/03/2021

Revigora e prorroga benefícios fiscais do ICMS que especifica, ao teor dos Convênios ICMS 156/17, 07/21, 28/21 e 29/21.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/17
Data do Documento: 29/08/2017

Concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/18
Data do Documento: 20/07/2018

Renomeia e acrescenta dispositivos ao Art. 321-J, do RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, bem como inclui o Anexo 18.1, que tratam da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/19
Data do Documento: 05/07/2019

Concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/2020
Data do Documento: 13/07/2020

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais previstos no Anexo 1.3 (Diferimento) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/21
Data do Documento: 30/03/2021

Acrescenta e altera dispositivos do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo); altera dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), ambos do Regulamento do ICMS – RICMS/03, que tratam de insumos agropecuários, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/17
Data do Documento: 21/09/2017

Acrescenta dispositivos ao art. 1o do Anexo 1.1 do RICMS/03, para tratar da isenção das operações e prestações que envolvam embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/18
Data do Documento: 03/08/2018

Altera redação de dispositivo da Resolução Administrativa Nº 13/17 - GABIN que trata do prazo de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) junto à SEFAZ/MA.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/19
Data do Documento: 12/07/2019

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1, (Isenção por Tempo Indeterminado), para conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2020
Data do Documento: 15/07/2020

Altera o Anexo 4.11 (Da Substituição Tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo) do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/17
Data do Documento: 27/09/2017

Altera o ANEXO 4.19 (Substituição Tributária das Operações com Tintas e Vernizes) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/18
Data do Documento: 07/08/2018

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, que trataram do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/19
Data do Documento: 08/08/2019

Altera a Resolução Administrativa nº 10/19 que concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2020
Data do Documento: 17/07/2020

Altera dispositivo do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, para tratar de laudo de comprovação de deficiência física e autismo na obtenção do benefício de isenção do imposto relativo às saídas de veículo automotor novo.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/17
Data do Documento: 17/10/2017

Acrescenta o Capítulo XIV ao Título IV (Das Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS – RICMS/03, para tratar do Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL).


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/19
Data do Documento: 03/09/2019

Revoga o art. 8º do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2020
Data do Documento: 13/08/2020

Altera a redação do art. 2º da Resolução Administrativa 01/2016-GABIN, de 08 de janeiro de 2016, que trata da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/17
Data do Documento: 23/10/2017

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituição do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico que dispõe sobre Documentos Fiscais Eletrônicos – Dfe.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/18
Data do Documento: 03/09/2018

Prorroga prazo referente a concessão do benefício fiscal de que trata o Art. 33 do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado).


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/19
Data do Documento: 03/09/2019

Altera dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do RICMS/03, que tratam da isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2020
Data do Documento: 11/09/2020

Acrescenta o Anexo 47 ao Regulamento do ICMS –RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís - MA, na hipótese que especif


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15/17
Data do Documento: 31/10/2017

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS/03 para tratar da concessão de parcelamento de débitos do imposto de empresas em recuperação judicial.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15/18
Data do Documento: 03/09/2018

Prorroga prazo referente à exigência prevista no art. 381, inciso IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003. (Antecipação Parcial Interestadual).


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 16/18
Data do Documento: 17/09/2018

Altera dispositivos do Título IV (Das Obrigações Acessórias), Capítulo III-A, Seção III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre Documentos Fiscais Eletrônicos – Dfe.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 16/19
Data do Documento: 24/10/2019

Inclui o Art. 21-A ao Anexo 1.4 do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, que trata da redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 16/2020
Data do Documento: 02/10/2020

Dá nova redação ao Anexo 4.8 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com energia elétrica.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/18
Data do Documento: 14/11/2018

Altera o artigo 3º do Anexo 1.6 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/19
Data do Documento: 04/11/2019

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 (Isenção por tempo determinado) do RICMS/03, para conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/2020
Data do Documento: 15/10/2020

Altera a redação do art. 22 do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do RICMS/03, para reduzir a carga tributária do ICMS na saída interna de querosene de aviação – QAV.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/18
Data do Documento: 12/12/2018

Altera dispositivos do Anexo 1.1 que trata de isenção de mercadoria destinada a atividade de ensino e pesquisa científica ou tecnológica (Isenção por Tempo Indeterminado).


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/19
Data do Documento: 04/11/2019

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os Anexos 1.2 (Isenção por Tempo Determinado); 1.4 (Redução da Base de Cálculo); 1.5 (Crédito Presumido); 1.5.1 (Crédito Outorgado); Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa aeronáutica), todos do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2020
Data do Documento: 28/10/2020

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória no 329/20, de 24 de setembro de 2020.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/18
Data do Documento: 28/12/2018

Altera dispositivos dos Anexos 1.1 e 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/19
Data do Documento: 08/11/2019

Acrescenta dispositivo ao art. 69 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, para estabelecer prazo de pagamento do imposto para a indústria de extração de petróleo e gás natural.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2020
Data do Documento: 09/11/2020

Acrescenta os arts. 417-A e 417-B ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a obrigatoriedade de envio das notas fiscais modelos 21 e 22, nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 20/19
Data do Documento: 29/11/2019

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão da Declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 20/2020
Data do Documento: 10/11/2020

Prorroga prazo dos benefícios do ICMS que específica, ao teor dos Convênios ICMS 216/19 e 101/20.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2020
Data do Documento: 12/11/2020

Concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 22/2020
Data do Documento: 19/11/2020

Altera a Resolução Administrativa nº 21/20 que concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2020
Data do Documento: 27/11/2020

Altera Resolução Administrativa 18/20 – SEFAZ, que dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributáriosrelacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória no 329/20, de 24 de setembro de 2020.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 24/2020
Data do Documento: 30/11/2020

Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 do RICMS/03 para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações internas com insumos agropecuários, ao teor do disposto no Convênio ICMS 100/97, prorrogado pelo Convênio ICMS 133/20, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 25/2020
Data do Documento: 01/12/2020

Prorroga prazo referente à concessão do benefício fiscal de que trata o Anexo 36 (operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa aeronáutica) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 26/2020
Data do Documento: 02/12/2020

Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.8 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com energia elétrica.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 27/2020
Data do Documento: 21/12/2020

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 28/2020
Data do Documento: 18/02/2021

Altera a redação do Anexo 4.19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária das operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 29/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera a redação do Anexo 4.21 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária das operações com veículos automotores novos.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 30/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera a redação do Anexo 4.22 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária das operações com veículos de duas e três rodas motorizados.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 31/2020
Data do Documento: 07/04/2021

Institui o Anexo 4.46 ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com produtos de higiene pessoal.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 32/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Institui o Anexo 4.46 ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com produtos de higiene pessoal.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 33/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera a redação do Anexo 4.38 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 34/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera a redação do Anexo 4.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 35/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera a redação do Anexo 4.16 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária das operações com pneumáticos.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 36/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera a redação do Anexo 4.17 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 37/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera dispositivos do Anexo 4.41 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 38/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 39/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera dispositivos do Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 40/2020
Data do Documento: 28/12/2020

Altera Resolução Administrativa 18/20 – SEFAZ, que dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória no 329/20, de 24 de setembro de 2020, convertida na Lei nº 11.367/20.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 41/2020
Data do Documento: 29/12/2020

Prorroga prazo dos benefícios do ICMS que especifica, ao teor do Convênio ICMS 133/20.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 42/2020
Data do Documento: 29/12/2020

Prorroga prazo referente à concessão do benefício fiscal de que trata o art. 497 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.