São Luís/MA


DECRETO Nº 33.144, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (REGULAMENTO ISS/ SÃO LUÍS)
Data do Documento: 31/12/2020

CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS


LEI Nº 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (REGULAMENTO ISS/ SÃO LUÍS)
Data do Documento: 28/12/2017

Institui Novo Código Tributário do Município de São Luís.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/21
Data do Documento: 08/01/2021

Altera a Resolução Administrativa nº 41/20- GABIN, que prorroga prazo dos benefícios do ICMS que especifica.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/21
Data do Documento: 04/02/2021

Declara falsas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelo contribuinte abaixo discriminado, na forma que especifica.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2021
Data do Documento: 05/02/2021

Declara falsas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelo contribuinte abaixo discriminado, na forma que especifica


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/21
Data do Documento: 15/02/2021

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, para tratar da isenção do imposto incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferryboat, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 006/21
Data do Documento: 24/02/2021

Altera o Anexo 4.11 (Da Substituição Tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo) do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/18
Data do Documento: 02/02/2018

Altera a redação do art. 2o da Resolução Administrativa 01/2016-GABIN, de 08 de janeiro de 2016, que trata da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, para prorrogar o prazo da obrigação de apresentar.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/19
Data do Documento: 17/01/2019

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS – RICMS que trata da obrigatoriedade do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2020
Data do Documento: 24/01/2020

Declara falsas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelos contribuintes abaixo discriminados, na forma que especifica.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/18
Data do Documento: 02/02/2018

Revoga o Anexo 3.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que trata das normas relativas ao cadastro de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal (PAF-ECF).


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/19
Data do Documento: 23/01/2019

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/03 para conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2020
Data do Documento: 28/01/2020

Altera os Anexos 1.2 e 1.4 do RICMS para conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/18
Data do Documento: 02/02/2018

Acrescenta e altera dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, que trataram do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/19
Data do Documento: 18/02/2019

Altera a redação do art. 2º da Resolução Administrativa 01/2016-GABIN, de 08 de janeiro de 2016, que trata da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, para prorrogar o prazo da obrigação de apresentar.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2020
Data do Documento: 12/02/2020

Autoriza a reativação de parcelamento de créditos tributários, nas condições que especifica.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/19
Data do Documento: 28/02/2019

Altera o RICMS/MA, para possibilitar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, pelo produtor rural pessoa física regularmente inscrito no CAD-ICMS.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2020
Data do Documento: 28/02/2020

Estabelece regramento especial quanto ao número de parcelamentos concedidos aos contribuintes do ICMS e quanto ao reparcelamento do imposto.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/18
Data do Documento: 03/03/2018

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS – RICMS, que dispõem sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/19
Data do Documento: 23/06/2019

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) e do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), e dá nova redação ao art. 497 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03 e aos arts. 2º e 3º do Anexo 1.4 do RICMS.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2020
Data do Documento: 02/03/2020

Dispõe sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/21
Data do Documento: 24/02/2021

Altera dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por tempo determinado) e do Anexo 5.0 (Modelos de Documentos Fiscais) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/18
Data do Documento: 11/03/2018

Altera redação de dispositivo da Resolução Administrativa Nº 013/17 – GABIN que trata do prazo de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) junto à SEFAZ/MA.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2020
Data do Documento: 04/03/2020

Acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS (Decreto 19.714/03), para tratar da Redução da Base de Cálculo do ICMS, nas prestações internas de serviços de comunicação, e do Diferimento do imposto, nas operações com bens que indica, quanto à importação e ao diferencial de alíquotas, conforme previsto no Convênio ICMS 19/18. Ficam revogados, a Resolução Administrativa 16/19 e o art. 21-A do Anexo


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/18
Data do Documento: 19/06/2018

Altera redação de dispositivo da Resolução Administrativa Nº 013/17 - GABIN que trata do prazo de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) junto à SEFAZ/MA.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2019
Data do Documento: 06/06/2019

Acrescenta o § 4º ao art. 10 do Anexo 44 do Regulamento de ICMS – RI-CMS 03, o qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2020
Data do Documento: 30/04/2020

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do RICMS para conceder isenção temporária do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica de consumo inferior ou igual a 220 KWh/mês de consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, nos termos da Leis Federais no 10.604/02, e no 12.212/2010.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/21
Data do Documento: 18/02/2021

Altera a Seção VII do Capítulo VIII do Título IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, e por intermediadores de serviços e de negócios.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/18
Data do Documento: 19/07/2018

Inclui o Anexo 4.31.1 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e no armazenamento de etanol hidradato (EHC) e etanol anidro combustível (EAC) no sistema dutoviário.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/19
Data do Documento: 06/06/2019

Acrescenta o Anexo 46 ao RICMS/03, para dispor sobre os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/2020
Data do Documento: 27/05/2020

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) e do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), e o art. 497 do Regulamento do ICMS-RICMS/03, aprovados pelo Decreto nº 19.714/03.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/21
Data do Documento: 25/03/2021

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar da isenção do imposto relativa às operações do comércio exterior, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/18
Data do Documento: 23/07/2018

Concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/19
Data do Documento: 01/07/2019

Altera dispositivos do Anexo 1.3, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/2020
Data do Documento: 05/04/2021

Altera dispositivos do Anexo 1.3, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/21
Data do Documento: 30/03/2021

Revigora e prorroga benefícios fiscais do ICMS que especifica, ao teor dos Convênios ICMS 156/17, 07/21, 28/21 e 29/21.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/18
Data do Documento: 20/07/2018

Renomeia e acrescenta dispositivos ao Art. 321-J, do RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, bem como inclui o Anexo 18.1, que tratam da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/19
Data do Documento: 05/07/2019

Concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/2020
Data do Documento: 13/07/2020

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais previstos no Anexo 1.3 (Diferimento) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/21
Data do Documento: 30/03/2021

Acrescenta e altera dispositivos do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo); altera dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), ambos do Regulamento do ICMS – RICMS/03, que tratam de insumos agropecuários, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/18
Data do Documento: 03/08/2018

Altera redação de dispositivo da Resolução Administrativa Nº 13/17 - GABIN que trata do prazo de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) junto à SEFAZ/MA.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/19
Data do Documento: 12/07/2019

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1, (Isenção por Tempo Indeterminado), para conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2020
Data do Documento: 15/07/2020

Altera o Anexo 4.11 (Da Substituição Tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo) do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/18
Data do Documento: 07/08/2018

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, que trataram do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/19
Data do Documento: 08/08/2019

Altera a Resolução Administrativa nº 10/19 que concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2020
Data do Documento: 17/07/2020

Altera dispositivo do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, para tratar de laudo de comprovação de deficiência física e autismo na obtenção do benefício de isenção do imposto relativo às saídas de veículo automotor novo.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/19
Data do Documento: 03/09/2019

Revoga o art. 8º do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2020
Data do Documento: 13/08/2020

Altera a redação do art. 2º da Resolução Administrativa 01/2016-GABIN, de 08 de janeiro de 2016, que trata da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/18
Data do Documento: 03/09/2018

Prorroga prazo referente a concessão do benefício fiscal de que trata o Art. 33 do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado).


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/19
Data do Documento: 03/09/2019

Altera dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do RICMS/03, que tratam da isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2020
Data do Documento: 11/09/2020

Acrescenta o Anexo 47 ao Regulamento do ICMS –RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís - MA, na hipótese que especif


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15/18
Data do Documento: 03/09/2018

Prorroga prazo referente à exigência prevista no art. 381, inciso IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003. (Antecipação Parcial Interestadual).


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 16/18
Data do Documento: 17/09/2018

Altera dispositivos do Título IV (Das Obrigações Acessórias), Capítulo III-A, Seção III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre Documentos Fiscais Eletrônicos – Dfe.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 16/19
Data do Documento: 24/10/2019

Inclui o Art. 21-A ao Anexo 1.4 do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, que trata da redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 16/2020
Data do Documento: 02/10/2020

Dá nova redação ao Anexo 4.8 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com energia elétrica.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/18
Data do Documento: 14/11/2018

Altera o artigo 3º do Anexo 1.6 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/19
Data do Documento: 04/11/2019

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 (Isenção por tempo determinado) do RICMS/03, para conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/2020
Data do Documento: 15/10/2020

Altera a redação do art. 22 do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do RICMS/03, para reduzir a carga tributária do ICMS na saída interna de querosene de aviação – QAV.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/18
Data do Documento: 12/12/2018

Altera dispositivos do Anexo 1.1 que trata de isenção de mercadoria destinada a atividade de ensino e pesquisa científica ou tecnológica (Isenção por Tempo Indeterminado).


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/19
Data do Documento: 04/11/2019

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os Anexos 1.2 (Isenção por Tempo Determinado); 1.4 (Redução da Base de Cálculo); 1.5 (Crédito Presumido); 1.5.1 (Crédito Outorgado); Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa aeronáutica), todos do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2020
Data do Documento: 28/10/2020

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória no 329/20, de 24 de setembro de 2020.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/18
Data do Documento: 28/12/2018

Altera dispositivos dos Anexos 1.1 e 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/19
Data do Documento: 08/11/2019

Acrescenta dispositivo ao art. 69 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, para estabelecer prazo de pagamento do imposto para a indústria de extração de petróleo e gás natural.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2020
Data do Documento: 09/11/2020

Acrescenta os arts. 417-A e 417-B ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a obrigatoriedade de envio das notas fiscais modelos 21 e 22, nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 20/19
Data do Documento: 29/11/2019

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão da Declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 20/2020
Data do Documento: 10/11/2020

Prorroga prazo dos benefícios do ICMS que específica, ao teor dos Convênios ICMS 216/19 e 101/20.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2020
Data do Documento: 12/11/2020

Concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 22/2020
Data do Documento: 19/11/2020

Altera a Resolução Administrativa nº 21/20 que concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2020
Data do Documento: 27/11/2020

Altera Resolução Administrativa 18/20 – SEFAZ, que dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributáriosrelacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória no 329/20, de 24 de setembro de 2020.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 24/2020
Data do Documento: 30/11/2020

Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 do RICMS/03 para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações internas com insumos agropecuários, ao teor do disposto no Convênio ICMS 100/97, prorrogado pelo Convênio ICMS 133/20, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 25/2020
Data do Documento: 01/12/2020

Prorroga prazo referente à concessão do benefício fiscal de que trata o Anexo 36 (operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa aeronáutica) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 26/2020
Data do Documento: 02/12/2020

Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.8 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com energia elétrica.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 27/2020
Data do Documento: 21/12/2020

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 28/2020
Data do Documento: 18/02/2021

Altera a redação do Anexo 4.19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária das operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 29/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera a redação do Anexo 4.21 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária das operações com veículos automotores novos.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 30/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera a redação do Anexo 4.22 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária das operações com veículos de duas e três rodas motorizados.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 31/2020
Data do Documento: 07/04/2021

Institui o Anexo 4.46 ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com produtos de higiene pessoal.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 32/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Institui o Anexo 4.46 ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com produtos de higiene pessoal.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 33/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera a redação do Anexo 4.38 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 34/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera a redação do Anexo 4.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 35/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera a redação do Anexo 4.16 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária das operações com pneumáticos.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 36/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera a redação do Anexo 4.17 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 37/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera dispositivos do Anexo 4.41 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 38/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 39/2020
Data do Documento: 23/12/2020

Altera dispositivos do Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 40/2020
Data do Documento: 28/12/2020

Altera Resolução Administrativa 18/20 – SEFAZ, que dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória no 329/20, de 24 de setembro de 2020, convertida na Lei nº 11.367/20.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 41/2020
Data do Documento: 29/12/2020

Prorroga prazo dos benefícios do ICMS que especifica, ao teor do Convênio ICMS 133/20.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 42/2020
Data do Documento: 29/12/2020

Prorroga prazo referente à concessão do benefício fiscal de que trata o art. 497 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.