SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7044, DE 10 DE JULHO DE 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 
LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. RECEITA BRUTA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO APLICÁVEL.

A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto é de 8% sobre a receita bruta. 
A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo do imposto é de 32% sobre a receita bruta. 
Caso a consulente desempenhe concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 374 - COSIT, de 18 de dezembro de 2014. 
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 1º, 2º, 25 e 27; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda, artigos 591 e 592.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 
LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. RECEITA BRUTA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO APLICÁVEL.

A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo da contribuição é de 12% sobre a receita bruta. 
A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo da contribuição é de 32% sobre a receita bruta. 
Caso a consulente desempenhe concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 374 - COSIT, de 18 de dezembro de 2014. 
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 1º, 2º, 25 e 27.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal 
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta quando formulada em tese, com referência a fato genérico, assim como quando tiver por objetivo a prestação de assessoria tributária.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 e 52; Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88 e 94; Instrução Normativa nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18.