ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8527.21.90.

Mercadoria: Equipamento multifuncional, destinado a veículos, constituído de CD/DVD, Radio AM/FM, porta USB, interface para IPOD, Bluetooth, Radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - GPS, entrada de cartão SD, podendo ser incorporadas outras funções, desde que sejam conectados outros equipamentos externos e acessórios em uma das suas diversas entradas de sinal na parte traseira, tais como câmera de ré e TV Digital (se acoplado um sintonizador externo de sinal de TV Digital, com antena), denominado comercialmente Central Multimídia Automotivo, fabricante Shenzen Kovan Sound Eletronic Co. Ltd.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH nº 1 (textos das posições 85.17, 85.20, 85.21, 85.26 e 85.27), RGI/SH nº 3c), RGI/SH nº 6ª (textos das subposições 8527.2 e 8527.21), todas da Tarifa Externa Comum - TEC, atualizada até a Resolução CAMEX nº 01, de 17/01/2013, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 26 de dezembro de 2011.