ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: A atividade de venda de próteses médico-hospitalares efetuada em consignação, em seu nome próprio, pode ser tributada na forma do regime de apuração do Simples Nacional. As alíquotas a serem usadas para a apuração do valor referente ao Simples Nacional devido em cada mês são as constantes do Anexo III, da Lei Complementar nº 123, de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, art. 17, caput e § 2º, art. 18, caput e § 5º - F.

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