RESOLUÇÃO CPPI Nº 244, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

Declara a revogação, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, das Resoluções que enumera, nos termos do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º-A, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Declarar a revogação, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, das seguintes Resoluções do Conselho Nacional de Desestatização:

I - nº 1, de 22 de fevereiro de 2000, e

II - nº 30 , de 11 de julho de 2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

PAULO GUEDES

Ministro