RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA No 39/20 – GABIN

SÃO LUÍS (MA), 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera dispositivos do Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando os Protocolos ICMS 82/15, de 28 de dezembro de 2015, e 02/18, de 18 de janeiro de 2017, que alteram o Protocolo ICMS 14/06, de 14 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

Considerando o Protocolo ICMS 73/15, de 7 de outubro de 2015, que altera o Protocolo ICMS 15/06, de 07 de julho de 2006, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente;

Considerando o Protocolo ICMS 51/19, de 24 de setembro de 2019, que revoga o Protocolo ICMS 92/11, de 16 de dezembro de 2011, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

Considerando o Protocolo ICMS 06/16, de 18 de fevereiro de 2016, o Protocolo ICMS 26/19, de 16 de agosto de 2019, e o Protocolo ICMS 63/19, de 24 de setembro de 2019, que alteram o Protocolo ICMS 103/12, de 16 de agosto de 2012, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

Considerando o Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política

Fazendária – CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo relacionados do Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o caput, o inciso II do §1º, o inciso III do §2º e o §3º do art. 1º:

“Art. 1º Nas operações interestaduais com mercadorias indicadas no § 2º, fica atribuída ao contribuinte, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS relativo às operações subsequentes, realizadas entre os Estados signatários dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06, 15/06 e 103/12.

§ 1º (...)

II - do Protocolo ICMS 103/12, o estabelecimento remetente;

§ 2º (...)

III – Protocolo ICMS 14/06, bebidas quentes, constante na TABELA 3 deste Anexo, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, exceto aguardente de cana e de melaço;

(...)

§ 3º Quando a operação ocorrer entre os contribuintes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 103/12, o disposto no caput se aplica também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.”

II – os §§1º e 2º do art. 3º:

“Art. 3º (...)

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I - “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

§ 2º A MVA-ST original é de 29,04%;”

III – o caput do art. 4º:

“Art. 4º Em relação às operações entre contribuintes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 103/12, a base de cálculo para os fins de substituição tributaria será o valor correspondente ao preço final a consumidor constante na legislação neste Estado da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado na TABELA II deste Anexo.”

IV – o parágrafo único do art. 6º:

“Parágrafo único. Em substituição à sistemática prevista neste artigo, poderá ser estabelecida forma diversa de ressarcimento, desde que haja anuência das demais unidades signatárias dos Protocolos 13/06, 14/06, 15/06 e 103/12.”

V - o art. 11:

“Art. 11. As normas contidas no Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, serão aplicadas, no que couber, às operações citadas neste anexo.”

VI – a Tabela 2:

“TABELA 2
(Protocolo ICMS 103/12)

Art. 2º Acrescentar os dispositivos abaixo relacionados ao Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o § 3º ao art. 3º:

“§ 3º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

II – o art. 3º-A:

“Art. 3º-A Em substituição ao disposto no art. 3º, este Estado poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista.”

III – a Tabela 3:

“TABELA 3
(Protocolo ICMS 14/06)

Art. 3º Revogar os dispositivos abaixo relacionados do Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003:

I - o inciso I do §2º do art. 1º;

II - o inciso II e o §3º do art. 2º;

III – os arts. 7º, 8º e 9º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício