RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 20/2020
DOE nº 208, de 10.11.20

SÃO LUÍS (MA), 04 DE NOVEMBRO DE 2020.

Prorroga prazo dos benefícios do ICMS que específica, ao teor dos Convênios ICMS 216/19 e 101/20.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 216/19, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e prorroga as disposições do Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura;

Considerando o Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, que revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2020, os benefícios de que tratam os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003:

I – os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XXIII, XXV, XXVI, do art. 1º; o art. 4º; o art. 6º; o art. 7º; o art. 8º; o art. 9º; o art. 12; o art. 13; o art. 15; o art. 16; o art. 17; o art. 19 e o art. 33, todos do Anexo 1.2 do RICMS (Da Isenção por Tempo Determinado);

II – os incisos III, VI, XII, XIII, do art. 1º e o art. 7º do Anexo 1.4 do RICMS (Redução da Base de Cálculo);

III – os incisos IV e XIV do art. 1º e o art. 7º do Anexo 1.5 do RICMS (Do Crédito Presumido).

Art. 2º Fica prorrogado, até 31 de outubro de 2022, o prazo descrito no § 3º do art. 2º do Anexo 1.5.1 do RICMS (Do Crédito Outorgado).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda