RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/2020
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/2020 – GABIN
DOE nº 122, de 06.07.20
SÃO LUÍS (MA), 30 DE JUNHO DE 2020.
Altera dispositivos do Anexo 1.3, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Convênio ICMS 22/20, de 03 de abril de 2020, que prorroga disposições de Convênios ICMS;
Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para 31 de dezembro de 2020 as disposições contidas nos incisos XX e XXI do art. 1º do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto no 19.714/03, de 10 de julho de 2003.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2020.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda