RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº003/2021 - GABIN.
SÃO LUÍS (MA), 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
Declara falsas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelo contribuinte abaixo discriminado, na forma que especifica
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso das atribuições, e, considerando o disposto nos incisos II e III do § 2º do art. 27 da Lei 7.799/02, de 10 de outubro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar FALSAS, fazendo prova apenas a favor do Fisco, as Notas Fiscais Eletrônicas - NFe discriminadas no Anexo desta Resolução de emissão do contribuinte abaixo discriminado.
RAZÃO SOCIAL: AP ANDRADE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO: *****
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 12.621.557-0
CNPJ: 35.193.868/0001-30
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda