PORTARIA SRRF08 Nº 70, DE 31 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Portaria SRRF08 nº 843, de 17 de dezembro de 2019, que prorrogou a transferência e o compartilhamento, de forma concorrente e temporária, de competências e atribuições para gerir e executar os processos de trabalho de que tratam os artigos 284, 286 e 311 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 (Regimento Interno da RFB), no âmbito da 8ª Região Fiscal, objeto da Portaria SRRF08 nº 412, de 1º de julho de 2019.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 233, 283, 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e considerando as disposições da Portaria SRRF08 nº 843, de 17 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º. Fica revogado o artigo 1º da Portaria SRRF08 nº 843, de 17 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS