PORTARIA Nº 643/2022-GS/SET, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

*Publicado no DOE, do Rio Grande do Norte, de 04/08/2022

Altera a Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018 que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º, da Lei n. º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a necessidade de adequar os valores mínimos de referência dos produtos que indica, à realidade do mercado, para efeito de cálculo do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................................................................................
....................................................................................................................................

§ 2° Na hipótese de aplicação dos valores previstos nos Anexos I e II desta Portaria, não deverá ser acrescido o percentual de MVA, o valor referente ao frete, outros impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias, exceto nos casos consignados no art. 69, inciso XXVI e §19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e no caso de aquisições interestaduais para revenda dos produtos a que se refere o inciso do II do art. 2º desta Portaria.

....................................................................................................................................

§ 4º Para fins da cobrança do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais, sobre os valores constantes nos Anexos desta Portaria deverá ser deduzida a margem de valor agregado específico da mercadoria, conforme previsto no art. 946-B do Regulamento do ICMS, ou na falta deste, o percentual de 20% (vinte por cento), exceto no caso dos produtos a que se refere o inciso do II do art. 2º desta Portaria.

....................................................................................................................................

§ 6º Os valores previstos no Anexo III desta Portaria contemplam o crédito presumido previsto na alínea "b" do inciso VII do art.112 e as reduções de base de cálculo previstas nos incisos X e XX-B do art. 87, ambos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997." (NR)

Art. 2º Os Anexos I a III previstos no art. 3º da Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, passam a vigorar com as alterações introduzidas pelos Anexos I a III desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogados os incisos I a III do § 4º do art. 1º da Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 03 de agosto de 2022.

Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO I

ANEXO I DA PORTARIA Nº 055/2018-GS/SET, DE 19 DE JULHO DE 2018

ANEXO II

ANEXO II DA PORTARIA Nº 055/2018-GS/SET, DE 19 DE JULHO DE 2018

ANEXO III

ANEXO III DA PORTARIA Nº 055/2018-GS/SET, DE 19 DE JULHO DE 2018