Instrução Normativa SEFIN Nº 7 DE 30/10/2019

Publicado no DOM - Fortaleza em 12 nov 2019

Dispõe sobre prorrogação de prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e dá outras providências.

O Secretário Municipal das Finanças de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, regulamentadas pelo artigo 981 do Regulamento do Código Tributário do Município (CTM), aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015.

Considerando o disposto nos artigos 757 e 992 do Regulamento do CTM, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015, referente a obrigatoriedade da entrega de declarações fiscais que dependam de ferramenta de tecnologia da informação para sua implementação.

Considerando o disposto na Instrução Normativa SEFIN nº 02/2018 e alterações constantes da Instrução Normativa SEFIN nº 04/2019, que dispõem sobre a implantação e prazos para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).

Considerando as dificuldades técnicas enfrentadas pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN), para a entrega dos módulos da DES-IF relativos às competências de janeiro de 2015 a dezembro de 2018.

Resolve:

Art. 1º O prazo para a entrega dos módulos da DES-IF relativos às competências de janeiro de 2015 a dezembro de 2018, previsto no artigo 3º da Instrução Normativa SEFIN nº 04/2019, fica prorrogado para o dia 29 de novembro de 2019.

Art. 2º Ficam revogadas as demais disposições contrárias a este ato normativo.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2019.

Fortaleza - CE, 30 de outubro de 2019.

Jurandir Gurgel Gondim Filho

SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.

Atualizado na data: 13/11/2019